| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.835, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB. Parágrafo único. O COMMAMSB é um órgão colegiado, normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º Ao COMMAMSB compete: | - Formular e propor as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente e ao cumprimento das diretrizes de saneamento, respeitadas as competências da União e do Estado; Il — Estabelecer normas técnicas, padrões de proteção, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e de saneamento do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinentes; Il - Aprovar normas sobre a concessão dos atos autorizativos ambientais e de saneamento, no âmbito de sua atuação, inclusive quanto à classificação das atividades por porte e potencial poluidor, no caso das atividades não constantes na Deliberação Normativa nº219/2017; IV — Exercer ação fiscalizadora da observância às normas contidas da legislação municipal, federal e estadual; V - Analisar, orientar e licenciar ou autorizar, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a viabilidade, a implantação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a relocação, a suspensão ou o encerramento dessas atividades, quando de competência municipal; VI - Deliberar sobre propostas de projeto de lei e planos de saneamento básico, bem como em suas revisões; VII- Autorizar a supressão de cobertura vegetal situada em áreas urbanas, a intervenção em áreas de preservação permanente e reconhecer o uso antrópico consolidado de áreas de preservação permanente em áreas urbanas, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais; PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VIII — Solicitar e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e ao saneamento básico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; IX — Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, incentivando a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos aspectos ambientais do município; X — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município da área ambiental e de saneamento básico; XI — Propor e celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e ao saneamento básico com o aval da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XII — Opinar previamente sobre os aspectos ambientais e de saneamento básico das políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; XII — Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XIV — Informar aos órgãos públicos municipais competentes sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, bem como sobre aquelas não contempladas ou precariamente atendidas pelos serviços de saneamento básico; XV — Acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras do meio ambiente, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XVI — Identificar, receber, informar à comunidade acerca da existência de focos de poluição, de áreas degradadas ou de áreas ameaçadas, de áreas com ausência de diretrizes de saneamento básico, diligenciando, no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo Municipal as providências cabíveis; XVIH — Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVHI — Opinar, previamente, nos estudos e nas normas sobre o uso, a ocupação, o parcelamento do solo urbano, as posturas municipais e as diretrizes para o saneamento básico público, visando à adequação das exigências ambientais ao desenvolvimento do município; XIX — Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento, no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XX — Decidir, em último grau recursal administrativo, sobre a aplicação de penalidades por descumprimento à legislação municipal; XXI — Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XXil — Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas, destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; Xxlil — Responder à consulta sobre matérias de sua competência, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XXIV — Promover a integração intra e/ou interinstitucional a fim de obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento sustentável e ao saneamento básico; Xxv — Receber relatos sobre o descumprimento de legislações ambientais e de saneamento básico, diligenciando no sentido da apuração de responsabilidades e da tomada das providências cabíveis; XXVI — Decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXVII - Decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao bom funcionamento do COMMAMSSB, será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º O COMMANSB terá a seguinte estrutura: |— Presidência H — Plenário Il — Secretaria Executiva 8 1º A presidência do COMMAMSB será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 2º O Plenário é o órgão executivo superior deliberativo, colegiado, normativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal do COMMAMSB. 83º O COMMAMSB poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras temáticas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental e em saneamento básico. 84º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo do COMMAMSB e a função de Secretário é exercida por servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designado pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. AE PROCURADORIA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º O COMMAMSB será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber: |- Representantes do Poder Público: a) 01 (um) presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. b) os titulares/indicados dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados: b.1) órgão municipal de Saúde Pública; b.2) órgão municipal de Obras e Serviços Públicos; b.3) órgão municipal de Planejamento Urbano; b.4) órgão municipal de Segurança Pública (Defesa civil). c) 01 (um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e/ou saneamento básico, e que possuam representação do Município, tais como: Polícia Ambiental, IEF, EMATER, IBAMA, IMA, ICMBio. d)01 (um) representante da COPASA ou concessionária de água e esgoto com atuação no município. Il —- Representantes da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade tais como: Associação do Comércio e/ou da Indústria; b) 01 (um) representante da ASEP - Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo; c) 01 (um) representante do Sindicato Rural; d) 01 (um) representante das entidades civis criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e) 01 (um) representante da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais vinculados à estudos inerentes ao meio ambiente e saneamento básico no âmbito do município; f) 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Pedro Leopoldo; Art. 6º (VETADO) Art. 7º A função dos membros do COMMAMISB é considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º As sessões do COMMAMSB serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º O mandato dos membros do COMMAMSB é de 2 (DOIS) anos, permitida uma recondução de igual período. Art. 10 Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMMAM. Art. 11 O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante 12 meses implica na exclusão do membro do COMMAMISB. | PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 12 A nova composição do COMMAMSB ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do mandato da atual composição do COMMAMSB. Parágrafo único. Fica reconhecido o atual regimento interno do COMMAMSB que deverá ser reavaliado a cada 02 (dois) anos. Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n.º 2.694, de 28 de fevereiro de 2003 e o art. 3º da Lei 1.953 de 16 de novembro de 1992. Prefeitura Municipal, aos 3 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORA GERAL