norma nº 3839/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.839, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à
municipalização das escolas estaduais que atendem ao Ensino
Fundamental no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com o objetivo de promover a municipalização das
Escolas Estaduais que ofertam o Ensino Fundamental no território do Município.
Parágrafo único. As escolas abrangidas por esta Lei serão aquelas formalmente indicadas no Termo
de Adesão e no Plano de Trabalho a ser firmado com o Estado e serão posteriormente indicadas por
meio de Decreto municipal.
Art. 22 Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo absorverá as matrículas do 1º ao 9º .ano do Ensino Fundamental das escolas estaduais
abrangidas, passando a ser a Entidade Mantenedora, com a faculdade de proceder à alteração da
nomenclatura das unidades escolares, conforme deliberação do Poder Executivo.
Art. 3º Constituem-se obrigações do Município:
| — Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da infraestrutura
física das escolas municipalizadas;
1 - Prestar assistência integral ao educando, nos aspectos pedagógico, físico e social;
Wl — Assumir a gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares, conforme normas
educacionais vigentes;
IV — Suprir as necessidades de mobiliário, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo
bibliográfico e utensílios de cozinha;
V — Realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para os diversos cargos da
educação, garantindo a nomeação de profissionais;
VI — Promover a escolha de diretores e vice-diretores das escolas estaduais municipalizadas por
meio de processo seletivo ou eleição, de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Constituem-se obrigações do Estado de Minas Gerais:
| — Ceder, com ônus para o Estado, servidores efetivos lotados nas escolas municipalizadas,
mediante interesse do servidor e com anuência do Município, sem prejuízo de seus direitos funcionais e
da evolução na carreira;
| — Transferir ao Município os prédios escolares, bem como mobiliário, equipamentos, materiais
pedagógicos, equipamentos de informática, acervos bibliográficos, utensílios de cozinha e demais bens
necessários, das escolas municipalizadas;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ill — Transferir ao Município os recursos financeiros específicos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Quota
Estadual do Salário-Educação (QESE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme
legislação vigente, proporcional ao número de matrículas absorvidas, para despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino;
Art. 5º As escolas estaduais municipalizadas passarão a integrar oficialmente a Rede Municipal de
Ensino de Pedro Leopoldo.
Art. 6º As normas ou editais municipais que estabelecerem critérios para designação de servidores
para as escolas municipalizadas deverão prever, obrigatoriamente conter, como quesito classificatório,
critério de maior tempo de serviço na função pleiteada, contabilizando, de igual forma, o tempo nas
redes públicas estadual e municipal de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. A inexistência de vagas suficientes para atender os profissionais com prioridade
implicará sua inclusão no grupo geral de concorrência, seguindo os critérios de classificação aplicáveis.
Art. 7º Não poderá haver distinção entre servidores oriundos da rede estadual e da rede municipal
de Pedro Leopoldo no que diz respeito aos critérios de designação.
Art. 8º A municipalização será formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão ou Convênio
específico com o Governo do Estado de Minas Gerais e elaboração de Plano de Transferência de Gestão.
Art. 9º O Município poderá receber recursos financeiros, bens móveis e imóveis, e apoio técnico e
pedagógico, conforme listagem e condições estabelecidas no Programa.
Art. 10º A gestão municipal das escolas observará diretrizes de continuidade do atendimento
educacional, respeito às normas educacionais nacionais e inclusão das unidades na rede pública
municipal.
Art. 112 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ajustes orçamentários, abrir
créditos adicionais e adotar medidas administrativas necessárias, sem contabilização no limite de
remanejamento previsto na LOA vigente.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, preferencialmente, à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º O Município de Pedro Leopoldo se compromete a cumprir a legislação vigente e
encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
Parágrafo único — Em sobrevindo legislação estadual superveniente, que discipline a matéria
atinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Município com
anuência do Estado/Secretaria de Estado de Educação, respeitados os atos já pactuados, os quais
constituem ato jurídico perfeito.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 07 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO