norma nº 3840/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.840, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução nº 43/2001, de
21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e demais normas aplicáveis, destinando-se os recursos à
execução de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, educação, saúde e
outras áreas de interesse público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem a Garantia
da União.
81º Caso a operação de crédito seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no 84º do art.
167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
82º Caso a operação de crédito seja contratada sem a garantia da União, para garantia do
principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular,
também em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o art.
159, inciso |, alíneas "b", "d", "e".e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva prevista no art.
167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser
devidamente consignados como receita no orçamento vigente ou por meio de créditos adicionais,
conforme o disposto no inciso Il do 81º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos anuais ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias para a amortização da dívida e o pagamento dos encargos financeiros decorrentes da
operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
atender aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 07 de julho de 2025.
a pol
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO