norma nº 3841/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.841, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções
entre os municípios integrantes do Consórcio Público
Intermunicipal Multifinalitário — COMGRANBEL.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e ratificado em todos os seus termos o Protocolo de intenções firmado
com a finalidade de constituir um Consórcio Público, denominado CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - COMGRANBEL, sob a forma de associação pública, entidade
autárquica, nos termos da Lei Federal no 11.107 de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. Ratifica-se Protocolo de Intenções para criação do COMGRANBEL, o qual integra
esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio, bem como, quanto à formalização
do Contrato de Rateio, previsto no artigo 8º da Lei Federal no 11.107/2005.
Art. 22º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receitas previstas nesta Lei serão
definidas em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos
arts. 4º, 8º e 13º da Lei Federal no 11.107 de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art.
1o desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do
Consórcio.
Art. 4º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes
à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos
entes consorciados.
Art. 6º Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais
vindouras, inclusive nas relativas ao Plano. Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do
disposto nesta lei.
Art. 7º Na forma prevista no Artigo 8º da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado
a cada ano um contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com
previsão orçamentária anual de cada participe.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 10 de julho de 2025.
EMILIAN BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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