norma nº 3845/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.845, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço
de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 52, ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641,
de 27 de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de
R$ 530.147,30 (quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta
centavos) mensais e vigorará por até 12(doze) meses, totalizando o montante de
R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), condicionada à vigência do
Contrato nº 115/2000:
(..)
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste artigo,
poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os R$ 530.147,30
(quinhentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta centavos) nele
previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser compensado no(s) mês(es)
seguinte(s), desde que limitado a R$ 6.361.767,54 (seis milhões, trezentos e
sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro
centavos) anuais, e respeitadas as demais disposições contidas na presente lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 17 de julho de 2025.
ea
EMILIANOÓ BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO