norma nº 3847/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.847, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.485, de 28 de dezembro de 2017 a qual
institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal
de Turismo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Municipal de Turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão do turismo e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, com a participação da sociedade,
no campo do turismo e em parcerias com áreas complementares.
| — considerar em seus programas, projetos e ações, nos preceitos de sustentabilidade
ambiental, ações econômicas, sociocultural, político-institucional para o desenvolvimento da atividade
turística;
|| — atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das políticas
pública do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado do Turismo do Estado de Minas Gerais;
WI — cumprir os critérios descritos na Lei 18.030/2009.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da
livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e
sustentável.
Capítulo |
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º Para fins desta Lei devem ser observados os conceitos:
| - TURISMO: as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em
lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com fins de lazer, negócios
e outros;
|| - SETOR TURÍSTICO: todos os agentes públicos e privados, representados individualmente
ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas a hospedagem, alimentação,
agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, além
de outros serviços destinados ao turista no seu deslocamento e estadia;
Wi - ATRATIVO TURÍSTICO: elemento que desencadeia o processo turístico, podendo ser
recurso natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos,
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de pessoas
para conhecê-los, componente ou não de um produto turístico;
AE
GERAL
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IV - PRODUTO TURÍSTICO: conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos,
acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada,
ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; destino turístico: espaço
geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo turístico efetivo;
VI - MUNICÍPIO TURÍSTICO: município que possui um turismo efetivo e consolidado capaz de
gerar fluxos permanentes de turistas;
vil - MUNICÍPIO COM POTENCIAL TURÍSTICO: município possuidor de recursos naturais e
culturais expressivos, encontrando no turismo uma oportunidade para seu desenvolvimento
socioeconômico, ainda não apresentando fluxo turístico efetivo;
VIII - REGIÃO TURÍSTICA: território formado pelo conjunto de municípios turísticos ou com
potencial turístico, com afinidades culturais, sociais, naturais ou econômicas suficientes para possibilitar
o planejamento e organização integrada e a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos
diferentes mercados;
IX - SEGMENTAÇÃO TURÍSTICA: forma de classificação do turismo baseada nos elementos de
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, gestão e
posicionamento no mercado.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o inciso 1 devem gerar movimentação
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural, patrimonial e preservação da
biodiversidade.
Capítulo Il
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
| - Promover e divulgar o município e seus atrativos turísticos, por meio da ampliação do fluxo
turístico promovendo a permanência e gasto médio de turistas no município;
Il - Estruturar e ordenar o turismo no local e regional;
W!! - Qualificar e capacitar os atrativos turísticos do município afim de conceber uma oferta
qualificada, ancorada nos seguimentos turísticos potenciais;
IV - Estimular geração de emprego e renda através da qualificação, formação,
aperfeiçoamento e capacitação de mão de obra turística;
V- Afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação
de patrimônio cultural, artístico e ambiental;
VI - Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;
VII - Atualizar regularmente o inventário do patrimônio turístico municipal;
rrocuracoma
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VIH - Desenvolver, ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e
sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos, o tempo de permanência e o gasto médio dos
turistas no município;
IX - Agregar renda à economia local;
X - Auxiliar na redução das disparidades sociais e econômicas, promovendo o crescimento da
oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
XI - Descentralizar e desconcentrar o turismo municipal, estimulando o planejamento
participativo das atividades turísticas de forma sustentável e a integração com a Instância de Governança
Regional (IGR) ao qual o município se encontrar associado;
XIl - Estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de
parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico;
XIII - Apoiar empreendedores empresários e estimular a competitividade do setor por meio
da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços e a busca da diferenciação dos
produtos;
XIV - Estimular a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho;
XV - Implementar a produção, a sistematização, o intercâmbio e a divulgação de informações
relativas a demanda, às atividades, atrativos e aos atar empreendimentos turísticos instalados no
município e mantê-los atualizados.
Parágrafo Único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido
em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade e
legislação vigente.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior a política municipal de
turismo observará a seguintes diretrizes:
| - Definir produto turístico na cidade e sua segmentação;
| — Integrar as políticas de turismos às demais politicas municipais, particularmente na área
de cultura, meio ambiente, esportes, patrimônio e planejamento;
Wll — Identificar as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo que serão objeto de
investimento em infraestrutura, controle do uso e ocupação do solo e incentivos a preservação de suas
características singulares;
IV — Criar uma marca que reforce a identidade do município de fácil comunicação com o
objetivo de atingir os diferentes mercados e segmentos potenciais de turismo preservando a diversidade
cultural e étnica do município;
V — Garantir a qualidade do atendimento do visitante pela adequada disponibilização de
centro de atendimento ao turista, atrativos turísticos infraestrutura urbana e de serviços a serem
utilizados, além da capacitação permanente de agentes turísticos e de prestadores de serviço de apoio
ao turismo.
PROCURADORA
GERAL
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TÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Capítulo 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 5º O Sistema Municipal de Turismo constitui-se num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de turismo,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental.
Art. 6º O Sistema Municipal de Turismo fundamenta-se na Política Municipal de Turismo
expressa nessa Lei para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos,
instituições e a sociedade civil.
Capítulo II
DOS COMPONENTES
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Turismo:
1 - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
| - instância de articulação, pactuação e fiscalização:
a) Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
HI - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Turismo;
b) Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo.
SEÇÃO |
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito, e constitui-se como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de
Turismo.
PROCURADORIA.
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SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 9º Constitui-se como instância de articulação, pactuação e fiscalização do Sistema
Municipal de Turismo o Conselho Municipal de Turismo.
SUBSEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -, caracteriza- se como Órgão consultivo/
deliberativo para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas
de Turismo, e constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 11 O COMTUR é ligado diretamente ao órgão gestor da Política de Turismo do Município
e será composto por 16 (dezesseis) integrantes entre titulares e suplentes, designados por ato de posse,
conforme segue:
|- 04 (quatro) membros representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar, preferencialmente da pasta
de Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Il — 08 (oito) membros do setor produtivo, da sociedade civil organizada e da comunidade
entre titulares e suplentes:
a) 01 (um) representante de bares e restaurantes;
b) 01 (um) representante de hotéis, pousadas;
c) 01(um) representante de agências de turismo;
d) 01 (um) representante dos proprietários de atrativos turísticos de caráter privado
instalados em Pedro Leopoldo;
e) 02 (dois) representantes de associações, grupos culturais ou fundações
f) 01 (um) representante da Associação Comercial de Pedro Leopoldo;
g) 01 (um) representante de Instância de Governança Regional ao qual o município está
cadastrado.
PROCURADORIA
GERAL
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Parágrafo Único. Cada representante do poder público será indicado por chefia
correspondente e representantes do setor produtivo, terceiro setor e comunidade serão indicados por
seus pares para o mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 12 É de responsabilidade do COMTUR analisar, aprovar proposições e avaliar a execução
das metas concernentes ao Plano Municipal de Turismo e as respectivas revisões ou adequações.
& 1º O COMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
& 2º Havendo aglutinação de pastas de outras secretarias municipais, o vínculo permanece
inalterado com exceção de disposição em contrário de norma vigente;
& 3º Havendo desmembramento da pasta, em que o COMTUR está vinculado, passará a se
vincular à própria do Turismo ou equivalente.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 13 Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo:
|- Plano Municipal de Turismo;
Il - Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo caracterizam-
se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
SUBSECÃO |
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14 O Plano Municipal de Turismo tem duração quadrienal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Turismo na
perspectiva do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 15 O Plano Municipal de Turismo será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Turismo e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA/ QDD (quadro detalhado de despesas) e no
Fundo Municipal de Turismo.
Art. 16 O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico podendo ser contratada consultoria específica caso seja necessário, com
participação e aprovação do Conselho Municipal de Turismo e submetido à homologação do executivo.
PROCURADORIA
À GERAL
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Art. 17 O Plano municipal de turismo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:
|- Divulgação dos produtos turísticos do município;
1 - Promoção de eventos e de oportunidades variadas que motivem a visitação de turistas e
promovam a movimentação da economia interna geração de emprego e renda no setor turístico, bem
como capacitação da mão de obra;
Ill — Proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural do interesse
turístico;
IV — Criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a
importância economia e social do turismo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO
Art. 18 O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, que
devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo.
|- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Ill - Outros que venham a ser criados.
Art. 19 Constituirão receitas do fundo municipal de turismo:
|- Dotações orçamentárias do município;
| — Transferências orçamentárias de outros órgãos públicos;
HI — Repasse de recurso de fundos similares constituídos ou que venham a ser constituídos
pelos governos Federal e Estadual;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V- Rendas provenientes de aplicações dos seus recursos;
VI — Auxílios, subvenções, contribuições e transferências entre outros bem como as receitas
resultantes de convênios e ajustes nacionais e internacionais;
VIl— Valor integral dos repasses recebidos pelo município a título de ICMS e turismo;
VII — quaisquer outros recursos e rendas que lhe forem destinadas por lei.
PROCURADORIA
GERAL
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Art. 20 A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR bem como
sua utilização será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sob a orientação e
fiscalização pelo COMTUR.
Art. 21 Os recursos do FUMTUR serão aplicados:
| — Nos programas de promoção, conservação, revitalização e preservação dos atrativos
turísticos sob a tutela do poder público;
| — Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento da atividade
turística do município bem como ações e promoções de marketing e material de publicidade;
Il — Na implementação da política municipal de turismo;
IV — Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, e todas as
ações de interesse turístico do município;
V — Na aquisição de equipamentos material permanente e de consumo destinado ao
desenvolvimento das atividades do COMTUR;
VI — Em outros programas e parcerias visando a melhoria ou desenvolvimento da oferta
turística do município;
vil — Nos trabalhos de confecção e divulgação de materiais promocionais publicitários e
outros a atividade turística do município;
VIII — Nas tarifas bancárias.
Art. 22 Ocorrendo a extinção do FUNTUR os bens permanentes adquiridos com recursos
públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 25 de julho de 2025.
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ProcuRaDORA
cémar,