| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação MXCUTIA”. |
| native_id | 6832 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.838, DE 01 DE JULHO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação MXCUTIA. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no ambito municipal, a Associação MXCUTIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) nº 45.687.336/0001-02, com sede à Rodovia MG - 424, KM 22/23, Zona Rural de Pedro Leopoldo/MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 01 de julho de 2025. e BRAGA a SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO