norma nº 3848/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.848, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de
recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal
nº 3.369, de 10 de março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE,
em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), o teto para recebimento do auxílio alimentação dos
servidores públicos do Município de Pedro Leopoldo, instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de
março de 2014.
Art. 2º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei
Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket
(vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, que percebam remuneração de até R$ 4.212,83 (quatro mil,
duzentos e doze reais e oitenta e três centavos), a partir da data em que
entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2025.
Prefeitura Municipal, aos 1º de agosto de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL,
8