norma nº 3849/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar nº 04,
constante do anexo XVIll da Lei 3.815, de 30 de dezembro de 2024,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar nº 04, constante do
anexo XVIII da Lei 3.815, de 30 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre a “Lei Orçamentária Anual -
Estima Receitas e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2025”,
a saber:
“Anexo XVIII
(...)
Emenda Parlamentar nº 04
Il - ASEPEC - ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE, o valor total de R$60.000,00
(sessenta mil reais).
(..)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal, aos 21 de agosto de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
pRocuRaDORIA
GERAL.