norma nº 3850/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.850, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e
Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização
Fiscal-Tributária - REFIS 2025", destinado ao incentivo, à conciliação e extinção de processos
judiciais, bem como à regularização dos débitos relativos a tributos municipais e multas, de pessoas
físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa, oriundos de parcelamentos anteriores ativos ou
rescindidos, em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, com
exigibilidade suspensa ou não, ou protestados.
Art. 2º Poderão aderir ao Programa todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de
2024.
Art. 3º O prazo para adesão será de 1º de setembro de 2025 à 19 de dezembro de 2025,
de forma presencial ou por meio eletrônico, conforme regulamentação do Executivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de adesão, o Município iniciará imediatamente o
procedimento de protesto em cartório e demais medidas de cobrança administrativa e judicial para
todos os débitos não negociados.
Art. 4º Os pagamentos à vista ou parcelados, para fins de adesão, obedecerão ao Código
Tributário Municipal e às seguintes regras gerais de desconto sobre juros e multas:
|- À vista (cota única): 100% de desconto;
Il - Parcelado em 2 vezes: 85% de desconto;
HI - Parcelado em 3 vezes: 75% de desconto;
IV - Parcelado em 4 vezes: 65% de desconto;
V - Parcelado de 5 a 12 vezes: 50% de desconto;
VI - Parcelado em até 60 vezes: sem desconto.
81º - O contribuinte poderá aderir de forma combinada, negociando débitos de títulos
distintos em mais de uma regra, conforme as condições acima.
82º - O prazo inicial para vencimento da primeira parcela ou cota única será em até 10
dias e, caso faça opção por negociação de forma combinada, terá o contribuinte até 30 dias para
iniciar os pagamentos dos outros parcelamentos.
Art. 5º Fica instituída a condição "Segunda Chance” para contribuintes que estiverem sem
parcelamentos ativos e adimplentes com todos os exercícios anteriores a 2024.
Parágrafo único. Para aqueles que estiverem inadimplentes apenas com o exercício de
2024, estes poderão parcelar os débitos do referido exercício em até 4 (quatro) parcelas, com
100% de desconto sobre juros e multas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º Para os casos de débito já em execução fiscal, os honorários advocatícios correrão
da seguinte forma:
I- Para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista (parcela única), serão acrescidos
honorários advocatícios de 5% sobre o valor principal, que-deverá ser pago também em parcela
única, considerados para todos os efeitos como acordo de conciliação, nos termos do art. 90, 8 4º
do Código de Processo Civil.
Il - Para o contribuinte que optar pelo pagamento compreendido entre 2 e 60 parcelas,
serão acrescidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor negociado, podendo ser parcelado
em até 12 vezes,
Art. 72 Aplicam-se ao Programa as disposições do Código Tributário Municipal — Lei nº
2.909/2006, especialmente o disposto no art. 66, no que couber, observando-se:
I-o débito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão e expresso na
moeda corrente;
ll—o valor de cada parcela vincenda será acrescido de juros de 1% (um por cento) sobre o
saldo devedor do tributo atualizado monetariamente;
Hll—o pedido de parcelamento importará em confissão irrevogável e irretratável do débito,
podendo a exatidão do valor constante ser objeto de revisões;
Vi—a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas implicará em imediata
rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito remanescente para inscrição em
Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal ajuizada, bem como perda dos descontos
concedidos por esta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal, aos 2 de setembro de 2025.
BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL