norma nº 2483/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.483, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Sistema Eletrônico de Informações — SEI
como sistema oficial para a gestão de
documentos e processos administrativos
eletrônicos e digitais no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município
de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações — SEI/PL como
sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e
digitais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedada a implantação de sistemas paralelos ou que
tenham o mesmo propósito, sem prévia autorização do Órgão Gestor do SEI/PL.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A implantação do SEI/PL atenderá aos seguintes objetivos:
|- aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;
Il— aprimorar a segurança e a confiabilidade das informações;
Hi — facilitar o acesso do cidadão às informações públicas;
IV — reduzir custos operacionais e de armazenamento;
V — promover a sustentabilidade ambiental, com a diminuição do uso de
papel.
Art. 3º Integram a estrutura de gestão do SEI/PL:
t- Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, por meio da
Secretaria Adjunta de Transformação Digital - SATD, cuja competência é a de
implantação e manutenção do SEI;
1 — Órgão Técnico: Coordenadoria de Modernização e Inovação;
Hi — Órgãos e Entidades Municipais, por meio de:
a) Pontos focais de operacionalização do SEI nos Órgãos do Poder Executivo
Municipal onde se realizem a implantação e manutenção do SEI, com o objetivo
principal de apoiar a utilização do SEI pelos servidores dos respectivos órgãos Ao
municipais em que atuem. ER
b) Usuários do SEI, servidores lotados nos Órgãos do Poder Executivo Ta
Municipal e público externo.
PROCURADORIA
GERAL
Prep
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º O órgão gestor instituírá, por ato normativo próprio, um Núcleo Técnico e
Gestor do SEI/PL, composto por servidores públicos municipais, para assessorar os
Órgãos Gestor e Técnico na implantação e operacionalização do SEI/PL em toda a
estrutura do Poder Executivo Municipal.
8 2º O acesso do público externo ao SEI/PL será regulamentado por ato
normativo expedido pela SEGOV.
Art. 4º Compete à SEGOV, como órgão gestor:
|- planejar e coordenar a implantação;
| — estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, normas, manuais e
procedimentos de gestão;
HI — apoiar e acompanhar a implementação e gestão do Sistema;
IV — promover políticas de capacitação, assistência técnica, monitoramento e
avaliação das atividades;
V— estabelecer atribuições aos Órgãos do Poder Executivo Municipal, quando
necessário;
VI — garantir equipe técnica especializada, recursos materiais e estrutura de
gestão para manutenção e sustentação;
VII - atuar, quando necessário, em comitês e fóruns especializados sobre o SEI
junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e Governo Federal;
Vil - representar o município de Pedro Leopoldo nos fóruns do Processo
Eletrônico Nacional - PEN, coordenados pelo Governo Federal.
Art. 5º A documentação produzida no âmbito do SEI/PL, digitalizada e juntada
aos processos eletrônicos, será considerada autêntica da original para todos os efeitos
legais, preservando a mesma força probante dos documentos que a originou,
dispensada a sua formatação e tramitação físicas.
Parágrafo único. Deverá ser criada Comissão Permanente para estabelecer os
procedimentos que garantam a preservação dos documentos e processos eletrônicos,
de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.
Art. 6º Os processos eletrônicos devem ser protegidos por meio do uso de
métodos de segurança de acesso e de armazenamento em formato digital, a fim de
garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.
Art. 7º Para fins de gestão e funcionamento do SEI/PL, fica estabelecida a
assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato, utilizadas as
classificações estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de
2020 e respectivas normatizações da matéria no Poder Executivo Municipal.
& 1º A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de
responsabilidade de seu portador o sigilo da senha e demais mecanismos de acesso e a
guarda dos respectivos dispositivos físicos de acesso para utilização do sistema.
8 2º Para todos os efeitos legais, no âmbito do SEI/PL, as assinaturas 4
eletrônicas baseadas nos requisitos da da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de=.
2020.
PROCURADORIA
GERAL
emp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO Hi
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º A implantação do SEI/PL, será escalonada, iniciando-se pelos processos
pilotos selecionados junto aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal e,
progressivamente, estendida aos demais processos até que seja alcançada a
implantação completa no prazo máximo de 01(um) ano, contados da edição deste
Decreto, conforme cronograma definido pelo Órgão Gestor do SEI.
Parágrafo único. A partir da definição das atividades administrativas cujos
processos serão autuados pelo sistema SEI, nos termos do cronograma previstos no
caput deste artigo, ficam vedados processos em meio físico para a realização dessas
atividades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O sistema é de uso obrigatório na tramitação de processos
administrativos, observadas as regras de transição estabelecidas por ato da SEGOV.
Art. 10 O uso inadequado do Sistema sujeitará o usuário às sanções
administrativas, cíveis e penais, na forma da legislação em vigor.
Art. 11 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Governo, Órgão
Gestor, com o assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Município — PGM e
apoio da Controladoria Geral do Município — CGM, quando for o caso.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de setembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
eROcuRADORIA
GERAL
pmeL