norma nº 2486/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.486, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.124, de 18 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação da
Ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, no Município de Pedro Leopoldo, e dá
outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.124, de 18 de dezembro de
2009, que criou a Ouvidoria do SUAS, no Sistema único de Assistência Social, no âmbito
do Município de Pedro Leopoldo,
DECRETA:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Ouvidoria do SUAS, instituída pela Lei Municipal nº 3.124/2009,
constitui-se em instrumento de gestão democrática, participação popular e controle
social, destinada a receber, examinar e encaminhar manifestações relativas aos serviços,
programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social no Município de Pedro
Leopoldo.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
| —- manifestação: toda comunicação encaminhada pelo cidadão, incluindo
denúncia, reclamação, sugestão, elogio, solicitação ou pedido de informação;
|| — usuário: pessoa física ou jurídica que utilize ou tenha interesse nos serviços
socioassistenciais;
HI — ouvidor: servidor designado para exercer a função de coordenação da
Ouvidoria;
IV — setores competentes: unidades e equipes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e entidades conveniadas responsáveis pela execução de
serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO Il — DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º São finalidades da Ouvidoria do SUAS:
! — promover o diálogo entre a população e a gestão pública da assistência
social;
Il contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços socioassistenciais; ,
Hs Ps
lt— assegurar a transparência administrativa e o acesso à informação; HG.
IV — garantir resposta tempestiva e fundamentada às manifestações dos
cidadãos;
PROCURADORIA
GERAL
mpi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
V — fortalecer o exercício da cidadania e os mecanismos de participação e
controle social.
Art. 4º Compete à Ouvidoria do SUAS:
| — receber, registrar, examinar e encaminhar manifestações referentes às
unidades da rede socioassistencial;
— requisitar informações e realizar diligências, visando à obtenção de
elementos junto aos CRAS, CREAS, PBF, PETI e entidades conveniadas;
Ill — encaminhar ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e ao
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS cópia das manifestações relevantes;
IV — propor medidas para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
V-— manter sistema de registro, monitoramento e avaliação das manifestações;
VI - informar ao interessado as providências adotadas, respeitado o dever de
sigilo nos casos previstos em lei;
VIH — elaborar e encaminhar relatório trimestral ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e ao CMAS;
vil! — divulgar à sociedade, por meio de canais oficiais, o papel institucional da
Ouvidoria.
Parágrafo único. A Ouvidoria não possui atribuições correcionais, devendo
apenas encaminhar as manifestações aos setores competentes.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A Ouvidoria do SUAS integra a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, assegurada sua autonomia funcional.
Art. 6º A função de Ouvidor será exercida por servidor efetivo ou comissionado,
designado pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 72º A destituição do Ouvidor antes do término do mandato deverá ser
precedida de decisão fundamentada, em caso de abuso de poder, conduta incompatível
ou grave omissão nos deveres da função, respeitados o contraditório e a ampla defesa,
bem como ouvido o CMAS.
CAPÍTULO IV — DO PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO
Art. 8º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio:
|- presencial, na sede da Secretaria Executiva da Ouvidoria;
I!— eletrônico, por e-mail, sistema ou aplicativo oficial;
Ill — postal, por correspondência encaminhada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
IV— telefônico;
miga
E)
' de
V-— outros canais a serem regulamentados. ABI
PROCURADORIA
GERAL.
enpL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
)
Art. 9º Todas as manifestações deverão receber número de protocolo e serão
respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável de forma justificada por
igual período.
Art. 10. É assegurado ao manifestante o direito de acompanhar o andamento
da demanda e solicitar a preservação de sua identidade, quando requerido.
CAPÍTULO V - DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 11. A Ouvidoria apresentará relatórios trimestrais de atividades ao
Conselho Municipal de Assistência Social, contendo dados quantitativos e qualitativos
das manifestações recebidas, encaminhadas e solucionadas.
Art. 12. O relatório anual consolidado será publicado no sítio eletrônico oficial
da Prefeitura, garantindo a transparência das ações e o fortalecimento do controle
social.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, ouvido o Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 1º de outubro de 2025.
“0h O
— cr - —
EMILIAN BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMeL