norma nº 3855/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
e
LEI MUNICIPAL Nº 3.855 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a substituição do Sinal Sonoro por Sinal
Musical Adaptado para Pessoas com TEA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou eu Presidente, no
uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. O sinal sonoro utilizado nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada
do Município deverá ser substituído, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento,
por sinal musical que não gere incômodo sensorial ou risco de pânico na pessoa com TEA.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às escolas municipais públicas, Escolas
Municipais de Educação Infantil - Emeis, escolas privadas, creches, faculdades e universidades
públicas e privadas localizadas no Município.
$2º- Para os fins deste artigo, entende-se por:
| - Sinal sonoro: sinal utilizado rotineiramente nos estabelecimentos de ensino para demarcar
horários de início e fim das aulas, do recreio e das provas;
Il - Sinal musical que não gera incômodo sensorial ou risco de pânico. na pessoa com TEA:
reprodução de música que não cause pânico ou outro tipo de desconforto exacerbado a essa
pessoa, tal como trecho de música instrumental.
8 3º - Os estabelecimentos de ensino criados após a data de entrada em vigor desta lei
deverão atender ao disposto neste artigo.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente
DUO
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiGbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarap!.ma.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br