norma nº 3862/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.862, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para professores e
profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades
escolares da rede pública municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da educação em efetivo exercício
nas unidades escolares da rede pública municipal o direito à alimentação fornecida aos alunos,
durante o período letivo, no âmbito do programa de alimentação escolar, nos termos desta Lei.
8 1º O fornecimento da alimentação aos servidores deverá respeitar, em qualquer
hipótese, a prioridade absoluta no atendimento aos alunos da rede pública municipal de ensino.
$ 2º O direito ao recebimento da alimentação escolar pelos professores e profissionais da
educação das unidades escolares não implicará qualquer acréscimo remuneratório, tampouco
resultará em redução ou exclusão de vantagens pecuniárias de natureza remuneratória ou
indenizatória, inclusive do auxílio-alimentação ou benefício equivalente, nos termos da legislação
vigente.
8 3º A alimentação destinada aos professores e profissionais da educação em efetivo
exercício nas unidades escolares da rede pública municipal, não poderá ser custeada com recursos do
PNAE ou do FUNDEB.
Art. 2º O direito previsto no art. 1º observará as diretrizes e normas estabelecidas pelos
programas de alimentação escolar, bem como o disposto na legislação federal, estadual e municipal
aplicável à matéria.
Art. 3º A alimentação de que trata esta Lei será disponibilizada exclusivamente aos
servidores em efetivo exercício na respectiva unidade escolar, durante o período letivo, sendo vedado
o fornecimento nos casos de afastamentos, férias, licenças de qualquer natureza ou ausências
justificadas ou injustificadas.
8 1º O servidor referido no caput somente poderá fazer uso da alimentação escolar nos
horários estabelecidos por cada unidade escolar, de modo a não comprometer o seu trabalho, e
conforme os cardápios elaborados pela equipe de nutrição, para os alunos, sem distinção, observadas
as diretrizes do programa de alimentação escolar vigente.
$ 2º É vedada a retirada ou o transporte de quaisquer itens componentes do cardápio da
merenda escolar, preparados, processados ou in natura para consumo fora do local de trabalho,
independentemente do motivo.
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GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 29 de outubro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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