norma nº 3863/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.863, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a campanha “Outubro Rosa”, dedicada à prevenção e
conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero
no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Pedro Leopoldo, a Campanha
“ Outubro Rosa”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de outubro.
Parágrafo Único: Esta Campanha denominada “Outubro Rosa” será incluída no Calendário
oficial de Eventos do Município.
Art. 22 O mês de outubro será destinado à realização da campanha de prevenção e
conscientização sobre o câncer de mama e do colo do útero, no município de Pedro Leopoldo, tendo
como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre o tema e como parte das ações do movimento
Outubro Rosa.
Art. 3º A campanha “Outubro Rosa”, de que trata esta Lei tem como objetivo:
| — Promover campanhas educativas e informativas sobre o câncer de mama e o câncer do
colo do útero;
It — Estimular o autocuidado e a realização de exames preventivos, como a mamografia e o
exame Papanicolau;
Il — Promover rodas de conversa, palestras, oficinas e ações nas escolas, unidades de saúde e
espaços públicos;
IV — Fomentar parcerias com entidades civis, ONGs, empresas e instituições de saúde para
ampliar o alcance das ações;
V— Valorizar e apoiar mulheres em tratamento ou que venceram o câncer.
Parágrafo Único: As atividades previstas no Art.3º, poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar
parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e
privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas com o apoio de:
|— Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Secretaria Municipal de Educação;
Ilf— Secretaria Municipal de Bem Estar, Cultura e Lazer;
IV — Sociedade civil organizada e instituições parceiras.
Art. 5º Durante o mês de outubro, o Poder Executivo poderá autorizar a iluminação de prédios
públicos com a cor rosa, bem como estimular a decoração temática em comércios, escolas e outros
espaços, com o propósito de chamar a atenção da população, de forma visual, quanto a
conscientização e prevenção contra o câncer de mama e do colo do útero.
esocueapona
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º No mês de outubro os servidores efetivos, comissionados, terceirizados e Vereadores
poderão utilizar a fita símbolo da campanha de prevenção ao câncer de mama e do colo do útero de
cor rosa nas vestimentas durante o expediente nas dependências da Casa Legislativa e Prédio da
Prefeitura Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá providenciar os meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta lei.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei poderão correr por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 108 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 29 de outubro de 2025.
cj | FS q
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Procura gORIA
GERAL