norma nº 3867/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.867, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de 2002, a
qual “Dispõe sobre a concessão para implantação de cemitério
no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências” e a
Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, a qual “Institui
o Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. A Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a particular a exploração de
cemitério na zona urbana do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º - (revogado).
Art. 2º-A — É facultado aos particulares manterem cemitérios privados, desde que
obtenham aprovação do licenciamento ambiental e cumpram demais normas vigentes.
Art. 3º - O prazo da concessão dos cemitérios públicos, precedida de licitação, será
definido pelo modelo econômico-financeiro realizado antes da concessão, de acordo
com a Taxa Interna de Retorno — TIR.
Parágrafo Único — O processo licitatório a que se refere este artigo atenderá ao
disposto na Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 2º. O Artigo 163 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 163 — Compete ao Município promover, implantar, supervisionar, orientar, dirigir, assistir e
fiscalizar a instalação e o funcionamento de cemitérios, observadas as prescrições legais.
Parágrafo Único - O Município poderá contratar ou conceder a terceiros a construção e
exploração de cemitérios públicos, observadas as prescrições legais.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 25 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SÃ ÂNTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROcuRRDORIA
GERAL