norma nº 3870/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e atualização da
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME no
portal oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, manter atualizado e dar ampla
publicidade à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME no portal oficial da
Prefeitura de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. A publicação deverá conter:
t-a lista completa de medicamentos padronizados pelo Município, conforme as diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS);
1 — medicamentos disponíveis;
Ill — medicamentos em falta, com previsão de reposição, quando possível;
IV— as datas de inclusão ou exclusão de medicamentos da lista;
V-a indicação da data da última atualização;
Art.38. A publicação deverá ser de fácil acesso e visualização, disponibilizada em formato
digital acessível (PDF) para consulta pública, devendo conter informações claras e objetivas,
permitindo a população identificar rapidamente a situação dos medicamentos.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei será comunicado ao Conselho Municipal de
Saúde, que poderá adotar as medidas de fiscalização previstas em lei.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 25 de novembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ProcuRaDORIA
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