norma nº 3871/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.871, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Dia e a Semana Municipal de Conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio.
Art. 2º. Fica também instituída a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 12 de maio.
Art. 3º. A data e a semana ora instituídas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município e têm por objetivos:
1 = Promover ações educativas, informativas e de conscientização sobre a fibromialgia, suas
características e impactos na vida dos pacientes;
Il — Sensibilizar profissionais da saúde, educadores, servidores públicos e a sociedade em geral
quanto à importância do diagnóstico precoce, tratamento e respeito às limitações impostas pela
fibromialgia;
Ill - Combater o preconceito, a desinformação e o estigma em torno das chamadas doenças
invisíveis;
tV — Estimular a criação de grupos de apoio e redes de solidariedade para pacientes e
familiares.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia,
poderão ser promovidas, em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade
civil, as seguintes ações:
| — Palestras, rodas de conversa, eventos educativos e atividades culturais voltadas à
informação e sensibilização sobre a fibromialgia;
1 — Campanhas nas redes sociais e meios de comunicação, com divulgação de materiais
informativos;
IH — Iluminação de prédios públicos com a cor roxa, símbolo da luta e conscientização sobre a
fibromialgia.
PROCURADORIA
Geral
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 25 de novembro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
sRocuRADa RA
GERAL