| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.874, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 118.978,97 (Cento e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Ação: 2277 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Elemento: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado * Fonte 1660... reeeeeemaeeereracrceeeaaeacereeeeseresa R$ 18.000,00 * Fonte 2660 ................. ns sc irsrerereeereeerereeeerereererensecareneeenenesacsos R$ 46.978,97 — Elemento: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas e Fonte 1660 ............ ss erreereneeeerererenacacenseeceneneneereerereneneasa R$ 54.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º: |- A anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 72.000,00, conforme descrito no elemento. Órgão: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROCURADORA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Unidade: 14 — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Ação: 2277 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 3.3.90.19.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica * Fonte 1660..................l. li iss crresseessereerenareraerasceseneararesenersacerteresao R$ 72.000,00 I|— O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 46.978,97 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme Fonte 2660. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, aos 27 de novembro de 2025. TAN Lo EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO rd PROCURADORIA ceras.