norma nº 3876/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.876, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Campanha de Promoção do Bem-Estar físico, Social e
emocional do “Portador de Parkinson” e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Pedro Leopoldo, a Campanha de Promoção do Bem-Estar físico,
social e emocional do Portador de Parkinson, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º A Campanha terá como objetivo promover o bem-estar físico, social e emocional, além
de ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar os primeiros sintomas.
Art. 3º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde e poderá ter
como espaço prioritário de atuação as escolas, os cursos técnicos e as universidades, além dos
serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de estudo e trabalho.
Parágrafo único. Será denominada de “Campanha de Promoção do Bem-Estar físico, Social e
Emocional do Portador de Parkinson”, incluída no calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 4º A Campanha de Promoção ao Portador de Parkinson poderá com as seguintes
iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
|- Ações de Conscientização: realizar campanhas de conscientização sobre o Parkinson para a
população em geral, visando combater o estigma e aumentar o conhecimento sobre a doença.
Il — Grupos de apoio: criação de grupos de apoio para os portadores de Parkinson e seus
familiares, onde poderão compartilhar experiências, trocar informações e se apoiar mutualmente;
WI! — Parcerias com profissionais da saúde: estabelecimento de parcerias com profissionais da
saúde, como fisioterapeutas, psicólogos e médicos especializados em Parkinson, para oferecer
atendimentos;
IV Eventos e atividades recreativas: organização de eventos e atividades recreativas, como
passeios, palestras, encontros culturais e excursões, visando promover a integração e o bem-estar
dos portadores de Parkinson;
V — Apoio jurídico e assistencial: oferecimento de apoio jurídico e assistencial aos portadores
de Parkinson, auxiliando na obtenção de benefícios e direitos garantidos por Lei.
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GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 27 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA.
GERAL