norma nº 3877/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.877, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre Princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a inovação, a eficiência
e a proatividade do Poder Executivo Municipal em consonância com os termos do inciso IIt do art. 2º
da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, observar-se-á o disposto nas Leis Federais nº
12.527, de 18 de novembro de 2011; nº 13.460, de 26 de junho de 2017; nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018; nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; nº 14.129, de
29 de março de 2021; e nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
1 — Governo Digital: modelo de gestão pública baseado no uso de tecnologias digitais,
orientado à geração de valor público, à ampliação do acesso a direitos e à melhoria da prestação de
serviços;
H — Transformação Digital da Administração Pública: processo de mudança organizacional
e cultural que aprimora competências, processos, procedimentos, dados e tecnologias para viabilizar
o Governo Digital;
HI — Governança Digital: sistema de liderança e controle que coordena a transformação
digital, assegurando celeridade, economicidade, integração, segurança, transparência e participação
social.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a transformação digital constitui o processo de
implementação do Governo Digital, enquanto a governança digital estabelece a direção, a supervisão
e os mecanismos de controle necessários à sua efetividade.
CAPÍTULO 1
DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Art. 3º A Transformação Digital da Administração Pública Municipal, nos termos definidos
no art. 28, |, constitui processo contínuo de modernização interna da gestão pública, envolvendo
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mudança organizacional, cultural e tecnológica, destinado a fortalecer a eficiência administrativa, a
inovação institucional e a capacidade de prestação de serviços digitais.
81º A Transformação Digital terá por finalidades:
| - modernizar a estrutura administrativa e os processos internos, promovendo eficiência,
rastreabilidade e sustentabilidade;
Il — qualificar o processo decisório e o planejamento governamental, com base em dados,
evidências e inteligência analítica;
Ill — consolidar a cultura de inovação e o desenvolvimento permanente de competências
digitais nos servidores públicos;
IV— integrar órgãos e entidades municipais, assegurando interoperabilidade de processos,
sistemas e informações;
V — preparar a Administração Pública Municipal para viabilizar e sustentar o Governo
Digital, assegurando acessibilidade, inclusão digital e transição assistida para os cidadãos.
82º As diretrizes complementares e os planos de implementação da Transformação Digital
serão definidos em regulamento.
Art. 4º São Instrumentos essenciais da Transformação Digital no âmbito do Poder
Executivo Municipal:
| — o processo administrativo eletrônico, como meio prioritário para tramitação de
processos e documentos oficiais, observados autenticidade, integridade, acessibilidade, preservação
documental e segurança da informação;
H — os sistemas integrados de gestão pública, destinados à modernização administrativa, à
integração de processos internos e ao suporte ao processo decisório;
IH — os programas de capacitação, valorização e atualização contínua do capital humano,
voltados ao fortalecimento de competências digitais, de inovação e de uso ético e seguro de
tecnologias;
IV — os programas permanentes de simplificação administrativa e desburocratização,
assegurando revisão periódica de normativos, procedimentos e jornadas do usuário;
V — os instrumentos de inovação aberta, incluindo laboratórios de inovação, projetos-
piloto, ambientes de teste e sandboxes regulatórios, implementados com transparência, critérios de
temporalidade e salvaguardas de segurança jurídica;
Vi—a política de financiamento, destinada a garantir a sustentabilidade das iniciativas de
transformação digital, governo digital e governança digital, mediante recursos orçamentários próprios,
convênios, parcerias e mecanismos de fomento nacionais e internacionais;
PRoçuaa nona
GERAL
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Vil — os programas de estímulo à cultura de inovação, como laboratórios de ideias, redes
colaborativas e reconhecimento e premiação de boas práticas e soluções inovadoras.
Parágrafo Único. A forma de implementação, os requisitos técnicos, os critérios de
priorização, os prazos e os fluxos de gestão e demais instrumentos complementares à Transformação
Digital no Poder Executivo Municipal poderão ser estabelecidos por Decretos.
CAPÍTULO HI
DO GOVERNO DIGITAL
Art.5º O Governo Digital, nos termos definidos no art. 2º, |, orientará a formulação e a
execução das políticas públicas municipais apoiadas por recursos digitais, constituindo instrumento
permanente de modernização administrativa, de inovação na gestão e de ampliação e simplificação
do acesso da população aos serviços públicos.
81º O Governo Digital terá por finalidade aprimorar processos internos, reduzir custos
operacionais e ampliar a eficiência, a transparência e a qualidade do serviço público.
82º A prestação digital dos serviços públicos observará os princípios da acessibilidade
universal, da inclusão social e digital, da proteção de dados pessoais, da segurança da informação, da
linguagem simples e dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
83º As diretrizes complementares relativas à interoperabilidade, à integração de políticas
públicas e ao uso estratégico de dados serão definidas por decretos.
Art. 6º. São instrumentos essenciais para a implementação do Governo Digital no âmbito
da Administração Pública Municipal:
|—a Base Municipal de Serviços Públicos e as Cartas de Serviços ao Usuário, que deverão
ser elaboradas e mantidas atualizadas por cada órgão e entidade, consolidadas em ambiente único
de acesso e integradas à Plataforma Municipal de Governo Digital, assegurada acessibilidade,
interoperabilidade e publicação em formato aberto e processável por máguina, em conformidade
com os arts. 9 a 12 da Lei Municipal nº 3.652 de 24 de março de 2022 e demais normas aplicáveis.
H — a Plataforma Municipal de Governo Digital, destinada à oferta e à prestação digital de
serviços públicos, com funcionalidades mínimas de acesso universal, interoperabilidade, segurança,
monitoramento e integração com bases estaduais e federais;
Hi — os mecanismos de prestação digital dos serviços públicos, garantida a prestação
digital e presencial, a simplificação de procedimentos, o uso de linguagem simples, a inclusão digital
da população, bem como programas permanentes de letramento digital, especialmente voltados a
pessoas em situação de vulnerabilidade;
IV — o domicílio eletrônico, como canal oficial de comunicações, notificações e intimações
aos cidadãos que optarem pelo uso, observados requisitos de adesão, autenticação, acessibilidade,
comprovação de recebimento, guarda de registros e conformidade com a legislação de proteção de
dados pessoais;
pRocuRADORIA
Gema
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V — os mecanismos de interoperabilidade e integração de sistemas e dados, que
assegurem simplificação administrativa, reutilização de informações, vedação à exigência de
documentos já disponíveis em bases oficiais, compartilhamento seguro e padronizado entre órgãos
municipais e, quando necessário, com outras esferas públicas, mediante governança adequada e
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
VI — os dados abertos e a transparência ativa, por meio da publicação em formato aberto
e acessível de dados e informações de interesse coletivo, observadas as restrições legais de sigilo e as
normas de proteção de dados pessoais;
VH — os mecanismos de participação cidadã e controle social, incluindo consultas públicas
digitais, audiências, cocriação de políticas, acompanhamento de demandas individuais, divulgação de
relatórios e integração com sistemas estaduais e federais de participação e controle social;
VIH — os instrumentos de qualidade e segurança, compreendendo métricas públicas,
indicadores de desempenho, padrões de experiência do usuário, políticas de acessibilidade,
usabilidade e linguagem simples, implementação de medidas de segurança da informação e
cibersegurança, auditorias periódicas, protocolos de resposta a incidentes e preservação digital;
IX — outros instrumentos e mecanismos complementares, definidos em regulamento ou
deliberados pelo Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI, que sejam necessários à
modernização administrativa, à inovação e ao aprimoramento da prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A forma de implementação, os requisitos técnicos, os critérios de
priorização, os prazos e os fluxos de gestão e demais instrumentos complementares ao Governo
Digital no Poder Executivo Municipal poderão ser estabelecidos por Decretos.
CAPÍTULO IV
DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO
Art. 7º Nos termos desta Lei, cada pessoa física será identificada de forma única por meio
do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, que constitui número suficiente para
todos os atos perante os bancos de dados e sistemas do Poder Executivo Municipal, nos termos da
Lei Federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023:
81º O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ constitui
número suficiente para a identificação das pessoas jurídicas.
82º A apresentação de documento oficial de identificação com foto que contenha o
número de inscrição no CPF será suficiente para a prática de atos, para o acesso a serviços públicos,
para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações perante órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal pelas pessoas físicas.
83º Fica vedada a exigência, pelo Poder Público Municipal, de outros números de
identificação para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil nas relações com o
município, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
PROCURADORA.
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84º As situações excepcionais e o plano de adaptação dos sistemas e cadastros para
adoção do CPF como identificação única serão definidas por decreto.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO UNIFICADO DO CIDADÃO
Art. 8º Fica instituído o Cadastro Unificado do Cidadão, com a finalidade de:
I-aprimorar a gestão de políticas públicas;
It — aumentar a confiabilidade dos cadastros do Poder Executivo Municipal, por meio da
integração e qualificação das bases de dados;
HI — viabilizar a unificação da identificação do cidadão para prestação de serviços públicos,
tendo o CPF como número único;
IV — facilitar o compartilhamento de dados cadastrais entre órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e, quando necessário, com outras instituições públicas das esferas
estadual e federal, em conformidade com a legislação vigente;
V — permitir o cruzamento de informações de bases cadastrais oficiais de forma segura,
transparente e em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
5 1º É vedado qualquer uso do Cadastro Unificado do Cidadão para tratamentos de dados
que visem mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos.
8 2º O Cadastro observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais
normas aplicáveis.
83º A governança do Cadastro Unificado do Cidadão será estabelecida por decreto,
designando o órgão gestor e disporá sobre dicionário de dados e bases temáticas; critérios de
integração e interoperabilidade; responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos; medidas de
segurança da informação; e relatórios de impacto à proteção de dados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL
Art. 98. Nos termos do art. 28, III, a governança digital do Poder Executivo Municipal será
implementada pela Política Municipal de Governo Digital, estabelecendo princípios, diretrizes,
objetivos e mecanismos para conduzir a Transformação Digital da Administração Pública e consolidar
o Governo Digital no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 10. A Política Municipal de Governo Digital será estruturada em oito princípios:
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| — design guiado pelo ser humano: desenvolvimento de produtos, serviços e sistemas
públicos municipais a partir das necessidades reais dos cidadãos, com acessibilidade, inclusão e
usabilidade desde a concepção;
Il — governo omnicanal: integração completa dos canais físicos e digitais da Prefeitura,
garantindo experiência única e continuada no atendimento ao cidadão, seja presencial, telefônico ou
digital;
Il — governo orientado por dados: uso estratégico de dados na formulação de políticas
públicas, no planejamento e na gestão municipal;
IV — transparência e abertura: disponibilização de dados e informações do Poder
Executivo Municipal de forma aberta, acessível e processável por máquina, respeitadas as hipóteses
legais de sigilo;
V — proatividade: capacidade do Poder Executivo Municipal de antecipar demandas,
oferecendo serviços e soluções antes mesmo da solicitação formal do cidadão;
Vi — respeito à vulnerabilidade digital: garantia de acessibilidade tecnológica a
populações de baixa renda, pessoas com deficiência e residentes em áreas rurais, mantendo a
alternativa de atendimento presencial quando necessário;
VIl — privacidade por concepção: adoção preventiva, desde a concepção de sistemas,
serviços e processos digitais, de mecanismos de proteção de dados pessoais e segurança da
informação e garantias de confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente;
Vil — sustentabilidade digital: promoção do uso responsável de recursos digitais,
eficiência energética, gestão adequada de resíduos eletrônicos, contratações sustentáveis e incentivo
a soluções alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 11. Constituem objetivos da Política Municipal de Governo Digital:
!— consolidar a governança digital como sistema de coordenação, supervisão e integração
da Transformação Digital e do Governo Digital do Poder Executivo Municipal;
Il — estabelecer diretrizes, resultados e metas prioritárias para a Transformação Digital e o
Governo Digital ;
Ill - desenvolver competências e habilidades digitais dos servidores públicos;;
IV — aprimorar a governança e a interoperabilidade dos ativos digitais;
V-— apoiar políticas públicas orientadas por dados e evidências;
VI — otimizar custos administrativos e ampliar a efetividade dos serviços públicos;
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VII — simplificar a experiência dos usuários dos serviços públicos;
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Gera
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VIII — promover inclusão social e digital com equidade;
IX — assegurar a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;
X— fortalecer a transparência e a participação social;
XI — estimular o uso sustentável dos recursos digitais, em harmonia com o meio ambiente
e os recursos naturais.
Art. 12. Compõem a Política Municipal de Governo Digital:
I-o Plano Estratégico de Governo Digital;
H — os Instrumentos de Transformação e Governo Digital;
HI — o Comitê Municipal de Governo Digital - COMDIGI;
IV—o Sistema Municipal de Governo Digital; e
V-a Rede Municipal de Governo Digital.
Parágrafo Único, Os componentes da Política Municipal de Governo Digital serão
instituídos por decretos, regulamentando seu funcionamento e estrutura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Município poderá adotar medidas para promover o acesso universal à
prestação digital de serviços públicos, incluindo, entre outras:
!— disponibilização gratuita de pontos de acesso à internet em locais estratégicos;
Il — ações voltadas à redução de custos de conectividade para os usuários;
HH — parcerias com entes públicos e privados para ampliação da cobertura digital.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, no âmbito da implementação desta Lei, estabelecer
parcerias institucionais com o setor acadêmico, setor privado, e entidades da sociedade civil e
instituições de outros Poderes e Esferas de Governo.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de sua publicação, podendo adotar regulamentações parciais e progressivas, de
acordo com a complexidade e a prioridade dos temas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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