norma nº 3886/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.886, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui o Encontro Anual de Carros Antigos de Pedro Leopoldo
e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica instituído o "Encontro Anual de Carros Antigos de Pedro Leopoldo" e o respectivo
evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I. Promover o intercâmbio cultural e social entre colecionadores, entusiastas e o
público em geral;
Il. Fomentar o turismo e a economia local, estimulando o comércio, a rede
hoteleira e de serviços;
Il. Preservar a memória automobilística e a história dos veículos de época; IV —
Oferecer uma opção de lazer cultural para os munícipes e visitantes.
Art. 3º. O "Encontro Anual de Carros Antigos de Pedro Leopoldo" deverá ser realizado, em
data a ser definida anualmente pelo Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias
Responsáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá:
1. Realizar o evento em parceria com clubes de carros antigos, associações, entidades
da sociedade civil e a iniciativa privada;
!l. Destinar apoio institucional, logístico e de segurança para a realização do
Encontro;
ll. Prever dotação orçamentária para a divulgação e apoio à infraestrutura do
evento, observadas as dotações e a legislação orçamentária vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 28 de novembro de 2025.
F Jo
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Procurada
GERAL