norma nº 3880/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.880, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Cultural da Pipa e dispõe sobre o incentivo à
realização de festivais, torneios e campeonatos de pipas no
município de Pedro Leopoldo e das outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Cultural da Pipa e dispõe sobre o incentivo à realização de festivais,
torneios e campeonatos de pipas no município de Pedro Leopoldo e das outras providências.
Art. 2º Durante a Semana Cultural da Pipa, o Poder Executivo poderá:
|— Promover e apoiar a realização de festivais, campeonatos e demais atividades educativas e
culturais relacionadas à prática de soltar pipas;
Il — Estimular parcerias com escolas, associações, ONGs, grupos culturais e esportivos;
HI — Desenvolver campanhas de conscientização sobre a prática segura de soltar pipas, com
ênfase no uso de materiais não cortantes e em áreas adequadas;
IV — Incentivar ações ambientais ligadas ao evento, como o reaproveitamento de materiais
recicláveis na confecção de pipas.
Art. 3º Os eventos realizados no âmbito da Semana Cultural da Pipa deverão obedecer às
seguintes diretrizes:
| — Proibição expressa do uso de cerol, linha chilena ou qualquer outro material cortante ou
perigoso;
Il — Realização em locais públicos previamente autorizados pela Prefeitura, respeitando normas
de segurança e distanciamento de redes elétricas;
HI — Participação aberta à comunidade, garantindo a inclusão social e o acesso gratuito.
Art. 4º O Poder Executivo poderá incluir a Semana Cultural da Pipa no calendário oficial de
eventos do município, bem como firmar parcerias, termos de colaboração, convênios ou outros
instrumentos de fomento com entidades públicas ou privadas para viabilizar sua realização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 27 de novembro de 2025.
Cj
EMI I ANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO D() MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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