norma nº 3842/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.842, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de
recursos na execução do orçamento 2025.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a execução orçamentária do exercício de 2025, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
|— Promover a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, quando da repriorização comprovada de
despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação;
Parágrafo Único — Para atender a autorização prevista no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal 4320/64, e
seus valores não serão computados na apuração dos limites autorizados nos art. 6º e 7 da Lei 3.815 de
30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 10 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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GERAL
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