norma nº 3881/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.881, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal do Lixo Zero “Cidade Limpa” no
município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial e o Calendário Escolar da rede
pública de ensino do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero “Cidade Limpa”, a ser celebrada
anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo Único. A Semana Municipal do Lixo Zero “Cidade Limpa”, é um instrumento de
política pública socioambiental com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização
ambiental, à sustentabilidade e à gestão adequada dos resíduos sólidos.
Art. 22 A Semana Municipal do Lixo Zero “Cidade Limpa” tem os seguintes objetivos:
|- conscientizar a população sobre a importância da redução, reutilização e reciclagem dos
resíduos sólidos para a preservação do meio ambiente;
| — incentivar a adoção de práticas de consumo consciente e sustentável por parte de cidadãos,
empresas e instituições;
Ill - promover o debate e a disseminação de informações sobre a gestão integrada de resíduos
sólidos e os princípios da economia circular;
Iv - fomentar o engajamento da comunidade, incluindo estudantes, setor privado e
organizações da sociedade civil, em ações voltadas à sustentabilidade ambiental;
v — valorizar e dar visibilidade a iniciativas locais que contribuam para a redução do lixo no
Município. Po
Art. 3º Para a execução desta lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias, termos de
colaboração, convênios ou outros instrumentos de fomento com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 27 de novembro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
Gena