norma nº 3865/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
LEI Nº 3.865 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a presença de Doulas durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades,
hospitais e demais estabelecimentos de saúde da rede
pública e privada no Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica assegurado às gestantes atendidas na rede pública e privada de saúde do
Município de Pedro Leopoldo/MG o direito à presença de doulas de sua livre escolha durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Parágrafo único. Considera-se doula aquela ou aquele que oferece apoio psicológico, conforto
e suporte emocional à mulher durante todo o período de gravidez, parto e período pós-parto,
visando à melhor evolução desse processo e ao bem-estar da gestante.
Art. 28. Para os fins desta Lei, considera-se doula a pessoa capacitada para prestar apoio
físico, emocional e informativo à gestante durante a gestação, o parto e o pós-parto, sem realizar
procedimentos clínicos ou médicos, e que atua de forma complementar à equipe de saúde, a convite
e sob solicitação expressa da parturiente. É assegurado o exercício da profissão de doula:
[— aos que são titulares de diplomas de ensino médio oficial e de formação profissional em
nível médio — curso em doulagem;
Hl — aos que são titulares de diplomas de ensino médio oficial e de formação profissional em
nível médio — curso em doulagem, expedido por instituições estrangeiras e revalidado de acordo com
a legislação vigente;
Hi — aos que, à data da publicação desta Lei, vinham exercendo, comprovadamente, há mais
de três anos, a profissão de doula.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro -- Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo ma. leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
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Parágrafo Único. A presença da doula, nos termos desta Lei, não caracteriza vínculo
empregatício com o estabelecimento de saúde, sendo considerada acompanhante profissional da
gestante.
Art. 3º São atribuições dos profissionais de que trata esta Lei:
!-orientar e facilitar a preparação para o parto e, em especial, encorajando o parto normal;
Il - incentivar e facilitar à mulher, durante seu ciclo gravídico-puerperal obter informações
sobre gestação, parto e pós-parto;
HI — incentivar a gestante a realizar o acompanhamento pré-natal;
IV orientar e apoiar a gestante durante todo o trabalho de parto e pós-parto;
V — informar à gestante sobre os métodos não farmacológicos para alívio da dor, como
massagens, banhos mornos e compressas mornas, entre outros;
Vi — colaborar para a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor e com privacidade
durante o trabalho de parto;
VII — auxiliar a gestante sobre a utilização de técnicas de respiração e vocalização para obter
maior tranquilidade durante o parto;
VIII — estimular a presença e participação de acompanhante da escolha da gestante em todo o
processo do parto e no pós-parto, conforme legislação vigente;
IX — orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de
amamentação.
Art. 4º. É vedado às Doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar
procedimentos médicos ou de enfermagem, administrar medicamentos, bem como interferir nos
procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.
Art. 5º. A doulagem é parte integrante da atenção multidisciplinar à mulher no ciclo gravídico-
puerperal.
Art. 6º. É permitida a presença da doula na maternidade, casas de parto e em outros
estabelecimentos congêneres, da rede pública ou privada do município de Pedro Leopoldo, não
caracterizando vinculo empregatício com as instituições, sempre que solicitada pela gestante,
durante o período de trabalho de parto, inclusive em caso de intercorrências e de aborto legal
conforme legislação vigente.
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Art. 78. As unidades de saúde permitirão o acesso da doula aos espaços de atendimento à
parturiente, inclusive salas de bloco cirúrgico, pré-parto, parto e pós-parto imediato, observando-se
os seguintes critérios:
|- Consentimento livre e expresso da gestante;
H — Identificação adequada da doula;
Hi — Cumprimento das normas sanitárias, de biossegurança e administrativas da unidade;
IV — Respeito às orientações da equipe de saúde e à integridade do ambiente hospitalar.
Art. 8º, É expressamente vedado à doula realizar fotografias, filmagens ou registros de áudio,
por qualquer meio, dentro das dependências da unidade de saúde, que:
|—- Exponham a imagem ou a intimidade da parturiente, do recém-nascido, de familiares,
profissionais ou terceiros, sem autorização expressa e documentada;
H — Possam comprometer a privacidade, integridade, segurança ou idoneidade da instituição
de saúde;
lil - Sejam utilizados para fins comerciais, promocionais ou de divulgação pública sem
consentimento formal de todas as partes envolvidas.
Parágrafo único. A presença da doula não exclui nem substitui a presença de
acompanhante de livre escolha da gestante. É vedada a cobrança de qualquer valor adicional, por
parte dos estabelecimentos de saúde, como condição para a presença da doula nas dependências
hospitalares.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de sessões, 06 de novembro de 2025.
Rapel Fou
Rafael Vieira Faria
Presidente
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