norma nº 3883/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.883, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, a
Semana Municipal da Saúde Mental do Estudante, a ser
realizada anualmente no mês de setembro, mês da Saúde
Mental, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Semana Municipal da
Saúde Mental do Estudante, a ser realizada anualmente no mês de setembro, o mês de prevenção ao
suicídio.
Art. 22º A Semana Municipal da Saúde Mental do Estudante tem por finalidade:
| — Promover a conscientização sobre a importância da saúde mental entre os
adolescentes;
il — Reduzir o estigma relacionado a transtornos emocionais e psicológicos;
|! — oferecer informações e ferramentas para o autocuidado emocional;
IV — Criar espaços de escuta, diálogo e acolhimento no ambiente escolar;
V- Fortalecer a rede de apoio entre estudantes, educadores e familiares.
Art. 3º Durante a Semana, poderão ser realizadas, entre outras atividades:
| — Palestras e rodas de conversa sobre ansiedade, depressão, automutilação e
prevenção ao suicídio, com psicólogos e assistentes sociais;
| — Oficinas de inteligência emocional, mindfulness e gerenciamento do estresse;
ll — dinâmicas de grupo para fortalecimento da autoestima e das relações
interpessoais;
IV —- Campanhas educativas sobre cyberbullying, pressão escolar e saúde mental;
V — Produção de murais interativos, cartazes e vídeos com mensagens de apoio e
conscientização;
VI — Sessões de meditação, respiração consciente e relaxamento guiado;
VII — “Cantinho da Escuta”, com atendimento breve e sigiloso por profissionais da saúde
AR,
mental;
PROCURADORIA
Sem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII — gincanas e atividades artísticas (teatro, música, desenho) como forma de
expressão emocional;
IX — Divulgação de canais de ajuda, como o Centro de Valorização da Vida (CVV) e
serviços municipais de saúde mental;
X — Encontros com ex-estudantes e convidados para relatos de superação e inspiração.
Art. 4º A organização da Semana será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das equipes pedagógicas e
de psicologia escolar. '
Art. 5º As atividades previstas nesta Lei serão realizadas sem geração de novos custos ao
Município, utilizando-se exclusivamente de recursos humanos e materiais já existentes, por meio da
atuação de profissionais da rede pública municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 28 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DOIMUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Procurssona
GERAL