norma nº 3888/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da
igualdade Racial no Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 9º, 12 e 16, da Lei Municipal nº 3.555, 18 de dezembro de
2019, da seguinte forma:
“Art.9º (...)
i-cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Bem Estar;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
(...)
Art.12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prestará todo apoio
técnico e administrativos, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
(...)
Art.16. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizar a gestão
dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da igualdade Racial em
consonância com os parâmetros estabelecidos no Art.15 desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 10 de dezembro de 2025.
EMILIANQ BRAGA DOSSANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
erocuRaDoRIA
GERAL