norma nº 3903/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
, Vo” Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30
qu de novembro de 2.018, com alterações impostas pela Lei
Municipal nº 3.630, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de
2.018, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.630, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º A presente revogação tem como fundamento o disposto no artigo 1º da Resolução nº
39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que estabelece
diretrizes para o reordenamento dos Benefícios Eventuais, vedando a inclusão de provisões de
responsabilidade de outras políticas públicas, especialmente da área da saúde, no rol da Assistência
Social.
Art. 3º Considerando que o fornecimento de fraldas geriátricas configura provisão continuada
e de natureza sanitária, recomenda-se que sua demanda seja redirecionada à Política de Saúde, por
meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as competências legais estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
procuravam.
GERAL