norma nº 3892/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a “Semana Municipal da Saúde Ocular" no calendário
oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Semana Municipal “Da
saúde Ocular”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de julho, passando a
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Saúde Ocular tem como finalidades:
| — Incentivar a reflexão e a conscientização da sociedade sobre a importância da saúde
visual, especialmente entre crianças e adolescentes;
Il — Estimular ações educativas nas escolas públicas e privadas, abordando a prevenção e o
cuidado com a visão;
I3 — Promover o engajamento da sociedade civil, instituições de ensino, profissionais da
saúde e entidades diversas em iniciativas voltadas à promoção da saúde ocular.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, a seu critério e dentro das disponibilidades
orçamentárias e administrativas, apoiar e promover atividades alusivas à Semana Municipal da
Saúde Ocular, em articulação com órgãos públicos, organizações não governamentais, profissionais
da área e demais parceiros.
Parágrafo único. As atividades poderão incluir palestras, campanhas informativas, rodas de
conversa, exposições e outras ações de caráter educativo e preventivo.
Art. 4º Esta Lei não cria obrigações de natureza financeira para o Poder Executivo, e sua
implementação observará os princípios da economicidade, da conveniência administrativa e da
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 16 de dezembro de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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