norma nº 3894/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007, a
qual dispõe sobre a realização do serviço de transporte de
estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob
regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro
municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 848 do art. 48, da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“prt. 4º (...)
84º Os permissionários de transporte escolar, cadastrados por ocasião do credenciamento de
número 01/2019, processo licitatório 036/2019, por terem atendido todos os requisitos
exigidos no referido processo licitatório, modalidade credenciamento, do ano de 2019, terão
a validade de suas autorizações para o exercício da atividade de transporte de estudantes e
do serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em veículos em
perímetro municipal, prorrogadas para até 30/06/2029.
Art. 2º Ficam acrescidos os 98 5º, 62 e 7º ao art. 49, da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de
dezembro de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"85º A concessão de novas autorizações/permissões de atividade de serviço público para a
finalidade do exercício da atividade de transporte de estudantes e do serviço de transporte
de passageiros sob o regime de fretamento em veículos em perímetro municipal, só será
outorgada mediante novo processo de credenciamento, desde que baseado em necessidades
demonstradas em estudo técnico de viabilidade a ser realizado pelo órgão de trânsito do
município.
86º O permissionário só perderá sua condição de credenciado se não atender aos requisitos
dispostos nos artigos 29, 30 e 31 da Lei 3.001/07.
87ºHavendo a necessidade prevista no parágrafo 5º, ou a desistência do exercício da
atividade por algum permissionário, o órgão de trânsito promoverá processo de
credenciamento para suprir a respectiva vacância, de forma a complementar o número
inicial dos credenciados autorizados a exercerem a atividade no município."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 16 de dezembro de 2025.
PREFEITO DO Mi NICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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