norma nº 3893/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui ajuda de custo pela disponibilidade em regime de
sobreaviso aos servidores ocupantes do cargo de Coveiro no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a ajuda de custo pela
disponibilidade em regime de sobreaviso, destinada aos servidores públicos efetivos que ocupem o
cargo de Coveiro.
Parágrafo Único. A ajuda de custo possui natureza indenizatória, não integrando a
remuneração para quaisquer efeitos, não se incorporando aos vencimentos, nem servindo de base
de cálculo para férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, pensão ou contribuição
previdenciária.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata esta Lei tem por objetivo compensar o servidor que,
fora de sua jornada regular de trabalho, permanecer em sobreaviso, isto é, à disposição da
Administração, sujeito a ser convocado a qualquer momento para a execução de sepultamentos ou
outros serviços urgentes de natureza cemiterial.
Art. 3º A ajuda de custo pela disponibilidade em regime de sobreaviso será paga no valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto o servidor estiver designado para tal regime.
Parágrafo único. As atividades poderão incluir palestras, campanhas informativas, rodas de
conversa, exposições e outras ações de caráter educativo e preventivo.
8 1º. A designação e o controle das escalas de sobreaviso serão de competência da Secretaria
responsável pela gestão dos cemitérios municipais.
8 2º. O pagamento será efetuado mensalmente, em pecúnia, juntamente com a folha
de pagamento do mês de competência.
Art. 4º E vedada a cumulação da ajuda de custo de sobreaviso com outra vantagem ou
gratificação de mesma natureza ou finalidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
mês subsequente.
Prefeitura Municipal, aos 16 de dezembro de 2025.
pr
Rea
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
procuradora
GERAL