norma nº 3906/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
; : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança
' Pública - FUNSEG, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo/MG, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG, no âmbito do Município
de Pedro Leopoldo/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de
proporcionar suporte financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos
e ações voltados à segurança pública, prevenção e combate à violência e criminalidade no Município.
8 1º Constituem objetivos específicos do FUNSEG:
1 - promover a formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Civil Municipal,
Agentes da Defesa Civil e Agentes de Trânsito;
1 - apoiar a informatização, desenvolvimento e manutenção de sistemas e arquivos de dados
relacionados à Segurança Pública;
Il - ampliar, manter, operar e aperfeiçoar o serviço de videomonitoramento de logradouros
públicos do município;
IV - apoiar financeiramente programas e projetos de segurança pública;
V - adequar, modernizar e adquirir equipamentos de uso contínuo da Guarda Civil Municipal,
Defesa Civil e Agentes de Trânsito;
Vt - viabilizar reformas ou adequações de pequena monta nas instalações da Guarda Civil
Municipal e de outros ngos de segurança, em situações de urgência ou emergência;
VII - possibilitar a aquisição de bens de capital;
vil - apoiar financeiramente o Projetos "Pedro Leopoldo mais Segura", Guarda Mirim,
Patrulha Escolar, Transitolandia Mirim, Patrulha Maria da Penha dentre outros que contribua na
cultura de Paz da cidade, a serem desenvolvidos no município de Pedro Leopoldo;
IX - custear outras despesas consideradas. prioritárias pelo Chefe do Poder Executivo, com
base no Plano Municipal de Segurança Pública.
8 2º O FUNSEG constitui unidade contábil, sem personalidade jurídica própria, destinada a
financiar ações e projetos que visem à modernização, adequação e cooperação de entidades, bem
como à aquisição de equipamentos diretamente relacionados às atividades de Segurança Pública e
programas de justiça, cidadania e democracia.
Art. 2º Os recursos do FUNSEG poderão ser aplicados, mediante convênios, em projetos de
entidades públicas municipais, estaduais e federais, de entidades privadas sem fins lucrativos ou de
organizações não governamentais com atuação no Município, desde que tenham por objeto a
prevenção e o combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNSEG para:
| - despesas com pessoal, incluindo salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de
complementação de remuneração de servidores públicos;
il - manutenção ou custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas ou privadas não
previstas em lei. à
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Art. 3º Constituem receitas do FUNSEG:
| - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
adicionais;
W - auxílios e subvenções concedidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais ou
municipais;
Il - doações e contribuições de entidades privadas, nacionais ou internacionais, sem fins
lucrativos;
Iv - valores resultantes da celebração de convênios, acordos ou termos de cooperação com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V- financiamentos obtidos no âmbito de instituições financeiras oficiais ou privadas;
VI - rendimentos de aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VII - recursos provenientes de transferências de outros fundos;
VIII - recursos municipais, estaduais e federais destinados ao fortalecimento da Segurança
Pública Municipal;
IX - repasses de recursos provenientes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, de pessoas
físicas ou jurídicas;
X- valores decorrentes de multas ou penalidades legalmente destinadas ao FUNSEG;
XI - outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Art. 4º O FUNSEG ficará vinculado ao Chefe do Poder Executivo, sendo sua gestão
operacionalizada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do
Fundo, a ser regulamentado por Decreto, no que couber.
Art. 5º O FUNSEG será administrado por um Conselho Gestor, de caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo, multissetorial e democrático, composto por:
|- Secretário(a) Municipal de Segurança Pública;
Il - Secretário(a) Municipal de Governo;
HI - Secretário(a) Municipal de Finanças, Administração e Orçamento;
IV - Comandante da Guarda Civil Municipal;
V- Gerente de Trânsito do município;
VI- Coordenador da Defesa Civil do município.
& 1º A Presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, designado pelo
Chefe do Poder Executivo.
8 2º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, exercida
honorificamente, vedada qualquer forma de remuneração.
& 3º Os membros titulares poderão indicar substitutos, mediante aprovação e nomeação por
portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do FUNSEG:
|- gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;
1 - planejar a aplicação anual dos recursos em conformidade com os objetivos esta Lei;
Il - acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;
V - propor convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;
V- suspender o desembolso de recursos em caso de irregularidades;
VI - aprovar, semestralmente, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
Vil - elaborar e encaminhar ao Prefeito relatório anual de atividades;
VII! - prestar contas da gestão do Fundo, conforme legislação vigente;
Pocuradonia
GERAL
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IX - manter controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUNSEG, em
articulação com o setor de patrimônio do Município;
X - manter o controle das receitas e despesas do Fundo;
XI - elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei.
Art. 7º Os recursos do FUNSEG serão depositados em conta bancária específica, em instituição
financeira oficial sediada no Município.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos recursos vinculados a convênios ou
instrumentos congêneres que determinem instituição financeira diversa.
Art. 8º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUNSEG serão
incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente a Secretaria Municipal
de Segurança Pública, devendo constar o registro da fonte de aquisição.
Art. 9º O Regimento Interno do FUNSEG será aprovado mediante Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.509,
de 30 de março de 2000.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
mm nd
EMILI NO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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