| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Altera a Lei nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL VINTE E CINCO POR CENTO DESPESA RECURSOS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.889, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art.6º da Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da lei 4.320/64. (...) Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 15 de dezembro de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO erocuranoea ce