norma nº 3909/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.909, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 3.874, de 27 de
novembro de 2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de
Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoido por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Programa do art.1º da Lei Nº 3.874, de 27 de novembro de 2025 que
passa a vigorar com a seguinte redação: É
Art.18 (...)
Programa: 0008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Art. 2º Ficam alterados o Programa e elemento de despesa do art.28 da Lei Nº 3.874, de 27 de
novembro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º (...)
Programa: 0008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
(.)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
pRocuRaDORIA
GERAL