norma nº 2531/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2531, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Programação Financeira,
estabelece as metas bimestrais de arrecadação
da receita e o cronograma de execução mensal
de penta so para o exercício. financeiro de
2026 e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito 2 Município de Pedro Leopoldo, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a
Lei Orgânica Municipal e a legislação em vigor,
CONSIDERANDO O disposto no art. 8º da Lei eo nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige o estabelecimento de programação financeira e
cronograma mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos;
CONSIDERANDO O disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, que obriga o
desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;
CONSIDERANDO A necessidade de disciplinar o cronograma mensal de desembolso das
despesas, garantindo o equilíbrio financeiro e a priorização de gastos essenciais;
DECRETA: |
CAPÍTULO |
Disposições Iniciais
Art. 1º - Fica aprovada a Programação Financgira da receita orçamentária do Município de
Pedro Leopoldo para o exercício de 2026, estabelecendo as metas bimestrais de
arrecadação, conforme disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 13) e em
consonância com a Lei Orçamentária Anual de 2026.
$ 1º A programação financeira da receita será) desdobrada em 6 (seis) metas bimestrais,
observando:
|. As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026;
It. A sazonalidade histórica de arrecadação de|cada receita, base em dados dos últimos 3
(três) exercícios;
Hi. As medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;
IV. As perspectivas de crescimento ou redução do arrecadação, conforme análise técnica da
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;
V. As metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
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$ 2º As metas bimestrais de arrecadação encontram-se detalhadas no ANEXO | deste
decreto, apresentado por categoria econômica] de receita (receitas correntes e receitas de
capital).
Art. 2º — Fica aprovado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexo II),
conforme exigência do art. 8º da LRF.
& 14º Para garantir o cumprimento do cronograma de desembolso aprovado neste artigo e o
equilíbrio financeiro, a execução da despesa será controlada preventivamente através da
Limitação de Empenho exposto no Anexo Ill - Cotas de Empenho.
$ 2º Não será permitido manter, realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais
anuais acima das dotações disponíveis.
s3º É de responsabilidade dos ordenadores qompatibilizar imediatamente suas despesas
para atender ao disposto no caput deste artigp, procedendo tempestivamente à rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo estabelecido
de acordo com as dotações orçamentárias dispôníveis no Poder de Gasto.
CAPÍTULO
Da Execução Orçamentária
Art. 3º - A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo omo base o provável fluxo de ingressos de
recursos, déficits do exercício anterior e os; limites de empenhos estabelecidos neste
Decreto.
Parágrafo Único. Cada unidade gestora deverá acompanhar a projeção de arrecadação e
o efetivo ingresso de receitas vinculadas, e, quando tal projeção for inferior à estimativa
inicial, deverá, obrigatoriamente, informar a SGF, nas fontes de recursos correspondentes,
os programas de trabalhos e natureza de) despesa que serão contingenciados ou
bloqueados, a fim de se adequar a execução orçamentária à projeção financeira.
Art. 4º - Na realização das despesas correntes, os órgãos e entidades devem priorizar a
utilização dos recursos vinculados
Art. 5º. As admissões e demais acréscimos|à despesa de pessoal e encargos sociais
deverão ser previamente submetidos ao| COFIN pelos Titulares das Unidades
Orçamentárias, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos
limites da Despesa com Pessoal |
f
t
Art. 6º Todos os empenhos emitidos devem ser acompanhados do cronograma de
liquidação da despesa.
|
CAPÍTU
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Lo Ii
Dos Créditos Orçamentários Adicionais
Art. 7º As solicitações de abertura de crédito
Municipal de Gestão e Finanças - SGF, cujos
adicional serão encaminhadas à Secretaria
requerimentos devem ser instruídos com a
exposição justificada do pleito em um formulária padrão.
8 1º A SGF publicará formulário normatizando a apresentação de justificativa às solicitações
de crédito.
$ 2º Como condição necessária à abertura dos
recursos disponíveis para ocorrer
comprometidos, podem ser:
à despesa,
bréditos adicionais, deverão ser indicados os
e que, desde que não estejam
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
I!- os provenientes do excesso de arrecadação
desde que ratificados pela SGF;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados por lei; e
|
IV - o produto de operações de crédito autorizadas por lei.
$ 3º A abertura de créditos adicionais impli
Empenho da unidade orçamentária benefici
respeitada a disponibilidade financeira de caixa
cará na revisão automática das Cotas de
ada, no mesmo valor do crédito aberto,
Art. 8º Durante a execução orçamentária do exercício de 2026 não poderão ser canceladas
ou anuladas as dotações previstas para pe
créditos adicionais com outras finalidades, ex
ssoal e encargos sociais, visando atender
eto mediante justificativa fundamentada da
unidade orçamentária solicitante perante a SGF, e desde que não implique deficiência da
dotação parcial ou integralmente anulada.
CAPÍTULO IV
Do COFIN
Art. 9º Fica criado no âmbito do Poder Executi
e Financeira de Pedro Leopoldo - COFIN, cg
orçamentário e financeiro.
Art. 10º O Comitê de Programação Orçamen
vo, o Comitê de Programação Orçamentária
m o objetivo de promover o. planejamento
tária e Financeira se manifestará mediante
deliberação emitindo orientações, notas técnicas e comunicados internos.
Parágrafo único. O Comitê de Programação Orçamentária e Financeira poderá requisitar
informações das secretarias e demais setores p
ara análises e estudos.
Art. 11º O Comitê de Programação Orçamentá
de prestar apoio ao Gabinete do Prefeito n
orçamentárias, financeiras, contratações, acord
Art. 12º
titulares e suplentes das Secretarias:
| - Assessoria-Executiva, que será seu P)
O Comitê de Programação Orçame
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ria e Financeira - COFIN tem a competência
condução das políticas de programações
s judiciais e despesas públicas.
ntária será composto pelos representantes
residente.
Il - Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, que será seu vice-presidente;
ll - Controladoria Geral do Município;
IV - Chefia de Gabinete;
V - Secretaria Municipal de Governo,
Art 13º O Comitê expedirá deliberações semanalmente, podendo reunir-se, de forma
extraordinária, sempre que a demanda assim o
Parágrafo único. As decisões do Comitê serão
Art 14º O Comitê poderá solicitar, sempre
exigir.
tomadas pela maioria de seus membros.
jue necessário e oportuno a presença de
Secretários e equipe para participarem das reuniões.
Art. 45º São atribuições do Comitê:
| - analisar e deliberar sobre as solicitações de contratações de serviços (parcerias,
convênios e relações similares) e/ou fornecimel
nto e obras de todos os órgãos municipais;
|
|
H - analisar e deliberar sobre as solicitações de termos aditivos de acréscimo em
= . N AnInL ” 1 .
contratações de serviços (parcerias, convênios e relações similares) e/ou fornecimento e
obras de todos os órgãos municipais;
Hi - analisar e deliberar sobre as solicitaçõ;
servidores aprovados em concurso público e/o
órgãos municipais;
Iv - analisar e deliberar sobre as solicita
capacitação, observada a antecedência mínim:
Art 16º Em caso de pedidos indeferidos,
apresentação de novos elementos e readequa
do Comitê.
es de edital, convocação e nomeação de
| Processo Seletivo Simplificado de todos os
des de passagens, diárias e cursos de
de 15 (quinze) dias do evento.
o dos ser objeto de reanálise conforme
ão dos recursos públicos conforme parecer
E
“
“CS gesÃ?
55
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Art 17º. O Comitê expedirá deliberações de Suas reuniões, bem como notas técnicas e
orientações para as secretarias.
Art 18º Fica o Comitê autorizado a convocar
reuniões de esclarecimentos de débitos e a real
Art 19º Fica contingenciado no orçamento de 2
ornecedores e prestadores de serviço para
zação de acordos,
026, 5% das despesas a serem executadas
com receitas ordinárias (Fontes 1.500 e 1.501) em cada secretaria.
Parágrafo único: Ficam excetuados do contingehciamento as seguintes despesas públicas:
|- folha de pagamento de pessoal, respeitado o
limite da LRF;
Il - pagamento de parcelas de dívidas contraídas em operações de crédito;
lt - encargos financeiros, tributos, contribuições)
IV - despesas decorrentes de receitas vinculadas;
V - despesas necessária para o cumprimento d
VI - emendas impositivas dos vereadores.
Art 20º Os ordenadores de despesas poderão
|, juros e multas;
s limites constitucionais;
fazer o remanejamento dentre os elementos
de despesas, respeitado o limite total contingentiado, desde que deferido pelo Comitê.
Art 21º As solicitações de novas aquisições e de prestação de serviços, independente das
fontes de recurso, deverão obrigatoriamente conter:
|
|
| - documento de aprovação da COFIN; i
Il - exposição dos motivos;
Ill- indicação da dotação orçamentária, númerp de convênio ou indicação da origem, e a
conta bancária correspondente do recurso finan
ceiro.
Art. 22º As solicitações de créditos adicionais sem cobertura orçamentária deverão ser
encaminhadas previamente ao COFIN, a quem [cabe deliberar sobre o pleito.
Art 23º Os membros do Comitê não receberãp remuneração e/ou benefícios de qualquer
espécie pelo cumprimento de suas funções, exceto os servidores que prestarem apoio ao
funcionamento administrativo da COFIN,
Art. 24º O não cumprimento das disposições constantes deste Decreto poderá ser objeto da
instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade
com aplicação de penalidade pessoal ao ordenador de despesa.
|
Art. 25º Ficam revogados os Decreto nº 2.353, de 16 de Janeiro de 2025 e o Decreto nº
2.441, de 01 de julho de 2025, permanecendo convalidados todos os atos, resoluções e
deliberações praticados durante sua vigência. |
Art. 26º. As disposições contidas no Decreto n% 2.484, de 30 de setembro de 2025, deverão
ser observadas pela Secretaria de Gestão e Finanças, devendo os atos de nomeação ser
regularizados no prazo de 60 (sessenta) dias, tom a aplicação da tabela remuneratória de
DCA - unitário correspondente, nos termos do disposto no art. 1º do referido Decreto.
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Art. 27 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 07 de janeiro de 2026.
EMILIANO BRA 4, pos SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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ANEXO | - Metas Bimestrais de Arrecadação
Total
690.146,25 | 1.692.097,65 | 1676.1676]! 195049201] 17699.784,17
1812425] 1862300] 1340475: 108276] 1050000
tes ca211 13697897 106.100,20] 350.685,25
C 10035800 7 60.857.78
2290.587,787 917.858,10
idoso 10081
epaço UT afago [TT
Cósgo | Descrição
1.00 imposto yobre a Propriedade Preciat o Teritorial Urbana - Principal
edad Pratt TegitorialUtono Mitos a furos
S6s71
18.176,90 1
(DO “imposta sete a
.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Naturer: ISSQN... Póncioal
52 506.14) "T spraeia ogia: Ba 7abia/ | 316.368,67
Toj.s48,74 [7 "309.843,75 z 100.048,7]/ 10044875] 65069225
0656667] GOB567| 6066567] 660666)! GaS0S7] 40000000
169.000,00] 7 160.000,00] 159:009,05] 159.090,00 7 160.000,06]
24.182,68
TL2L010.L02 AJA DE LICENCIAMENTO PARA caução DEOBRAS
OS TTAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
(50,0 .1,00 axa ce Plscailzação de Vilão ária X 677
LL 220L0.LOL TAXA PELA PRESTACAC mERI Ba Tao 22728 22] 468.257,26 |
E 7.268,07]
EEE
3,03 [Recimento dotundeb
2.02 Rendimento Recursos daSUS
1867/7 J6671
RAS TE ssse7
+
1,06 jRendimantos de Remuneração!
475.260,00
868.000,09
Ea
— 000,00 7.
78.209,00
140.509,00).
30.900,00
2274.60.35
13.026,71
— SOS BSS SO,
E
gaga
ESTE
Br!
153.033,35]
Rn pe
d7,507.66
REA
TAS
68.161,61!
jo
COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: |
DE[COTAPARTE DO ICMS - PRINCIPAL, [so
21.5.0.01 |COTA-PARTE DC 4
DE (COTA PARTE DO IPVA. PRINCIPAL. |
— LOBSISAS L0/E81S35” 10/5915.35]. aJ66 602.05
75.659,86 | "2.868.960,13
PRINCIPAL À
o Fonte de Recurso 1 Bimestre 2 Bimestre 3 Bimestre 4 Bimestre 5 Bimestre 6 Bimestre Total
o & 500 27.271.897,35 | 27.271.897,35 | 27.271.897,35 | 23.966.212,82 | 23.966.212,82 | 35.536.108,67 L 165.284.226,30
Fo) E 501 7.077.690,91 3416.816,30 | 3.410.816,30 | 2.928.699,69 | 2.928.699,69 | 4.037.107,84 | 24.405.830,71
a. 2 540 8.650.900,00 | 8.650.900,00 | 8.650.900,00 | 8.650.900,00 | 8.850.900,00 | 8.650.900,00, 51.905.400,00
9 & 550 550.000,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 3.300.000,00
E] o 552 211.239,25 211.239,25 211.288,25 211.239,25 211.239,25 211.239,25 1.267.435,50
o 5 553 13.333,33 13.333,33 13.333,33 13.333,35 13.333,33 13.333,33 80.000,00
ES E 576 216.066,67 216.666,67 216.666,67 216.666,67 216.666,67 216.666,67 1.300.000,00
tu S 600 4.454.500,00 | 4.454.500,00 | 4.454.500,00 | 4.454.500,00 | 4.454.500,00 | 4.454.500,00 | 26.727.000,00
us o 601 107.333,33 107.333,33 107.333,33 107.333,33 107.333,33 107.333,33 644.000,00
O 'S 804 570.893,33 570.833,33 570.833,33 570.833,83 570.833,33 570.833,33 3.425.000,00
—S 3 BB 564-500,00-——564-508,00-,-——561-560,00--———561-580,00-+ 564.500,00. 561-590,00- 3-369.000,00
Ro 621 2.337.166,67 2.397.106,67 2.337.166,67 2.337.166,67 | 2.337.166,67 2.337.166,67 14.023.000,00
o o 560 108.660,07 106.666,67 106.666,67 106.666,67 106.606,67 100.666,67 640.000,00 |
& o 861 22.075,78 22.075,78 22.075,78 22.075,78 22.075,78 22.075,78 132.454,67
= E 706 1.166.666,07 | 1.166.666,67 1.166.666,67 1.160.606,67 | 1.160.606,67 | 1.166.666,07 7.000.000,00
2 E 708 449.011,27 449.011,27 449.011,27 449.011,27 449.011,27 448.011,27 2.694.067,61
«4 5 70 1.333.333,93 | 1.333.333,33 | 1.933.333,33 1.333.333,33 | 1.333.333,33 ] 1.333,333,33 8.000.000,00
[od Õ 719 1.666,67 1.666,67 1.666,67 1.666,07 1.666,67 1.666,67 10.000,00
p 1 720 250.400,22 250.400,22 250.400,22 250.400,22 250.400,22 250.400,22 1.502.401,31
Tr] o 750 9.233,44 9.233,44 9.233,44 9.233,44. 3.233,44 9.233,44 55.400,61
Hr x 751 554.166,07 554.168,07 554.166,67 554.166,07 554.166,67 554.166,67 3.325.000,00
[0 — 752 63.770,16 03.770,16 83.770,16 63.770,16 83.770,16 03.770,16 382.620,06
a < 754 - 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 10.000.000,00 | 30.000.000,00
755 500.000,00 500.000,00 | 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 3.000.000,00
DE PEDRO LEOPOLDO
o Secretaria 1 Bimestre 2 Bimestre 3 Bimestre 4 Bimestre 5 Bimestre 6 Bimestre
E ASSESSORIA EXECUTIVA 564.871,23 272606,46 | 27200646 | 233.739,82 | 238.739,65] 37008805
8 CHEFIA DE GABINETE 969.780,74 468.170,01 488.170,01 401.288,58 | 401.288,55 |] 635.37359
E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 159.164,28 76.837,93 76.837,98 65.861,08 65.861,08 | 104.28005
õ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEISECRETARIA MUNICIPAL DE SA| 15.950.548,39 | 7.700.264,74 | 7.700.264,74 | 6.600.226,92 | 6.600.226,92 | 10,450.35929
o] PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO . 906.790,39 437.760,88 | 437.760,88 || 375.223,61 375.223,61 594.104,05
CT 8 [SECRETARAMUNIPALDEBEMESTAR | 247088925 [1 192.843,07 | 1:192:84307| 102243692] 102243692 | LO1B-B5GÃO |
Ra o SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICA 547.676,70 294.395,65 264.395,65 226.624,84 226.624,84 358.822,67
3) o SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.628.394,80 | 1.268.880,25 | 1.268.880,25 | 1.087.611,04 | 1.087.611,04 | 1.722.051,77
Zz = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 8.064.306,65 | 3.893.113,55 | 3.893.113,55 | 3.386.054,47 | 3.886.054,47 | 5.283.511,25
B o SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE FINANCAS 10.016.335,52 | 4.83547232 | 4.835.472,32 | 4.144.650,56 | 4.144090,56 | 6.562.426,72
>< SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO . 1.388.717,34 870.415,27 670.415,27 574.641,66 574.641,86 909.849,29
9 o SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 3.859.542,94. 1.863.227,62 1,863.227,52 1.597.052,25 1.597.052,25 2.528.666,08
< < SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 942.679,80 | 455.086,80 | 455.086,80 | 390.074,40 | 390.074,40] 617.017,80
Po SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA 3.500.570,27 | 1.689.030,97 | 1.689.930,47 | 1,448511,83 | 1.448.511,85 | 22934707
E Total 51.970.268,28 | 25.089.095,03 | 25.089.095,03 | 21.504,038,60 21.504.938,60 | 34.049.486,11
ET
IM
ET
nd
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