norma nº 3890/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o art.1º, do Anexo XVIII, da Lei nº 3.815, de 30 de
Dezembro de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art.12, do Anexo XVIII, da Lei nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024, no
tocante à Emenda Parlamentar nº 01, da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Anexo XVIII
Emendas Parlamentares Aditivas
EMENDA PARLAMENTAR Nº 01, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA
Art. 1º
(.)
82º Juventude, Esporte e Direitos Humanos
(..)
Il - Serviço de locação de estrutura para a realização do evento da Semana da Consciência Negra,
o valor total de R$10.000,00 (dez mil reais).
HI - Serviço de locação de estrutura para a realização da parada LGBTQIA+, o valor total de
R$10.000,00 (dez mil reais).
(..)
$4º Cultura, Lazer e Turismo
| - Realização do Evento Natal Solidário da Comunidade de Fidalgo e Quinta do Sumidouro,
exclusivamente, o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
H - Revogado;
Hi - Guarda de Congo Santa Efigênia - Lagoa de Santo Antônio, o valor total de R$15.000,00
(quinze reais);
Iv - Revogado;
V- Transporte e evento para crianças nas festividades de Natal, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais);
(.)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 30 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal, aos 15 de dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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