norma nº 3899/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública
para implantação da empresa SALTMIX INSUMOS
INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa SALTMIX INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNP)
sob o nº 46.777.093/0001-66, com sede na Rua Comendador Antônio Alves, nº 1791, bairro Centro,
nesta cidade, CEP 33.250-033.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de
outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 12,8 18,'b” e 828,
ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada é de 1.396,31 m? (mil trezentos e noventa e seis vírgula trinta e
um metros quadrado), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, s/n, Bairro Lagos de Santo
Antônio, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá
ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação municipal
mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel
reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal; aos 16 de dezembro de 2025.
srocuraDoRia