norma nº 3907/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.907, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
O) L Altera a Lei Delegada n.º 01, de 29 de maio de 2025, que dispõe
í sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 17 à 20 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, passando
a vigorarem com a seguinte redação:
“CAPÍTULO 1
CHEFIA DE GABINETE
Art. 17. A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
e imediato ao Prefeito no desempenho de suas atribuições institucionais, promover a
integração das agendas governamentais, gerenciar os atos administrativos de sua
competência bem como exercer funções estratégicas vinculadas à ouvidoria, à política
de acesso à informação, competindo-lhe:
| - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no
exercício de suas funções institucionais, políticas e administrativas, promovendo apoio
técnico-operacional à condução dos assuntos do Governo Municipal;
It - a prestação de apoio pessoal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no âmbito de
suas atribuições;
IH - coordenar as atividades de recepção e protocolo de visitas oficiais e de
representação institucional do Governo Municipal, assegurando o cumprimento do
cerimonial e das normas de cortesia governamental;
IV- prestar assessoramento técnico ao Prefeito na elaboração e formalização
dos atos administrativos de sua competência, decorrentes de processos
administrativos disciplinares ou de responsabilização, assegurada a conformidade com
os elementos constantes dos autos;
V - apoiar na organização de agendas institucionais, reuniões de trabalho e
eventos oficiais do Chefe do Executivo;
VI - promover o alinhamento das ações administrativas com as diretrizes
estratégicas do governo municipal
Vil — promover a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e
despachos a serem assinados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, bem como a gestão da
correspondência
VI - supervisionar a elaboração da correspondência oficial do Prefeito e do
Vice-Prefeito, zelando por sua correção téc
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao
atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
oRocuRa DORA
Sera
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CAPÍTULO HI
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 18. A Assessoria Executiva tem por finalidade apoiar diretamente o Chefe
do Executivo Municipal no planejamento e acompanhamento da execução de políticas
públicas, projetos estratégicos e ações prioritária do governo, bem como monitorar o
cumprimento de metas e prazos definidos pelo Chefe do Executivo, competindo-lhe:
| - elaborar relatórios sobre o andamento de programas, obras e iniciativas
Municipais;
Il - conduzir levantamentos, diagnósticos e estudos estratégicos, subsidiando, a
formulação de projetos, programas e planos de governo;
Wli - apoiar ações emergenciais ou de resposta a crises no âmbito no município,
colaborando com a Chefia de Gabinete na coordenação de medidas integradas entre
as Secretarias;
IV - elaborar, registrar, controlar e determinar a publicação dos atos oficiais de
competência privativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, assegurando a regularidade
formal e a observância dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
V - coordenar a elaboração de subsídios e informações para a confecção de
anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos de iniciativa ou competência
do Prefeito.
VI - promover análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas,
mensagens, razões de veto e notas técnicas, para o exercício das competências
legislativas e do poder regulamentar do Prefeito, em articulação com as secretarias
municipais e os órgãos autônomos afetos à matéria;
VU - realizar análise prévia de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos
atos normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Prefeito no
desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em articulação com a
Procuradoria-Geral;
VIII - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo
Municipal;
IX - atuar como instância central de coordenação das prioridades estratégicas
do Governo Municipal, prestando assessoramento ao Chefe do Poder Executivo na
formulação, estruturação, monitoramento e avaliação de projetos e programas
prioritários, com foco em resultados, inovação na gestão pública e geração de valor
público para a sociedade;
X - articular, promover e monitorar ações integradas entre os órgãos e
entidades da administração pública municipal para a execução dos projetos
estratégicos e prioritários do Governo, definidos pelo Prefeito; (NR)
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao
atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
CAPÍTULO IV
SECRETARIAS MUNICIPAIS
PRocuradoRiA
GERAL
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Seção |
Secretaria Municipal de Governo
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar,
coordenar, supervisionar e executar as ações de articulação política e institucional e as
atividades de comunicação institucional, promovendo a integração entre os Poderes, o
relacionamento com a sociedade civil competindo-lhe:
| - representar, mediante delegação do Prefeito, o Poder Executivo Municipal
em atos oficiais, eventos públicos e reuniões institucionais, nos termos definidos pelo
Chefe do Poder Executivo;
H - prestar assessoramento direto ao Prefeito nas relações institucionais
internas e externas, inclusive no trato com os Poderes legislativo, Judiciário e demais
entes da Federação;
1! - coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara
Municipal, promovendo a articulação política necessária à tramitação de matérias de
interesse do Governo Municipal;
IV - acompanhar a pauta legislativa, articular estratégias de governo junto aos
parlamentares e consolidar informações sobre proposições em trâmite no legislativo,
em especial aquelas de iniciativa do Executivo;
V - planejar, coordenar e executar as políticas de articulação com lideranças
comunitárias, movimentos sociais, entidades religiosas e organizações da sociedade
civil, com vistas à mobilização social e à participação cidadã;
VI - prestar assessoramento institucional ao Prefeito e do Vice-Prefeito nos seus
relacionamentos com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta,
dos entes federativos, bem como com representantes da sociedade civil e do setor
privado;
VII - planejar, organizar e manter atualizada a agenda oficial de compromissos,
audiências, reuniões e demais eventos institucionais do Prefeito e do Vice-Prefeito,
adotando as providências administrativas necessárias à sua execução;
VItl - coordenar a segurança e a inteligência institucional do Prefeito, em
articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IX - coordenar e executar as atividades de comunicação social, publicidade
institucional, imprensa e relações públicas, no âmbito da administração pública
municipal, promovendo a integração das ações comunicacionais entre os órgãos e
entidades do Poder Executivo;
X - planejar, produzir e veicular campanhas e conteúdos de interesse público,
em articulação com os órgãos demandantes, assegurando o alinhamento às diretrizes
governamentais, à legislação vigente e aos princípios da administração pública;
Xt - prestar assessoramento técnico ao Prefeito, aos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, em assuntos relativos à comunicação
institucional, à imagem pública e ao relacionamento com a mídia;
Xi - dar publicidade aos atos oficiais e às iniciativas do Poder Executivo,
garantindo a disseminação ampla e acessível das informações relevantes à sociedade;
Xi - coordenar a comunicação interna da Administração Municipal,
promovendo a circulação eficiente de informações institucionais entre os órgãos e
unidades do Poder Executivo;
ProcupaDoRa,
GERAL
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XIV - propor, coordenar e implementar estratégias de comunicação digital e de
relacionamento com a sociedade por meio de plataformas eletrônicas, redes sociais,
portais institucionais e demais ferramentas tecnológicas;
XV - organizar, entrevistas, coletivas, pronunciamentos, coberturas de eventos
oficiais e demais atividades de interação do Chefe do Poder Executivo com a imprensa
e com o público em geral;
XVI - elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre a percepção pública da
gestão municipal e o desempenho das ações de comunicação institucional, com vistas
ao aprimoramento contínuo da política comunicacional do Governo Municipal;
Xvil - zelar pela padronização da identidade visual, da linguagem institucional e
da qualidade técnica dos produtos e conteúdos de comunicação da administração
pública municipal;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao
atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.
Seção Il
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças tem por finalidade planejar,
coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à administração geral,
gestão de pessoas, patrimônio, frota, logística, contratações públicas, de
modernização administrativa, finanças, contabilidade e arrecadação municipal,
promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos, a racionalização dos
meios administrativos, a sustentabilidade fiscal do Município e a inovação no setor
público, competindo-lhe:
| - planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da
Prefeitura, compreendendo a gestão de recursos humanos, materiais, patrimoniais,
frota, logística e apoio institucional aos órgãos da Administração Direta;
H - formular, implementar e supervisionar, a política de gestão de pessoas,
abrangendo provimento, capacitação, avaliação, saúde ocupacional, folha de
pagamento e demais atos de pessoal, observadas as normas legais e os limites da
despesa com pessoal;
IH - coordenar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos
servidores nomeados ou designados para cargos efetivos, em comissão e funções de
confiança no âmbito do Poder Executivo;
IV - propor, consolidar e supervisionar as diretrizes da política geral de gestão
de pessoas da Administração Direta, com foco na valorização dos servidores, na
racionalização da força de trabalho, no desenvolvimento institucional e na
modernização das práticas de recursos humanos, observados os princípios
constitucionais e os objetivos estratégicos do governo municipal;
V - administrar e controlar os bens móveis e imóveis do Município, incluindo
incorporação, inventário, cessão, alienação, uso e regularização, incluídos os
procedimentos cartorários (confecção de escrituras e respectivos registros), nos
termos da legislação vigente;
Vi - gerenciar a frota de veículos oficiais, promovendo o controle de uso,
PRocuraoRia
E
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VII - coordenar e executar os processos de licitação e contratação de bens e
serviços no âmbito da administração, bem como supervisionar a gestão e a execução
dos respectivos contratos administrativos;
Vil - instruir e deliberar sobre processos administrativos de responsabilização
pela prática das infrações de que trata o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IX - normatizar, padronizar e orientar tecnicamente a execução das atividades-
meio no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo eficiência,
legalidade e modernização administrativa;
X - supervisionar a celebração de parcerias e instrumentos congêneres com
entidades do Terceiro Setor, zelando pela regularidade formal e jurídica desses ajustes;
XI - propor, desenvolver e monitorar programas e projetos voltados ao
fortalecimento institucional da Administração Pública Municipal, com foco na
eficiência da gestão, no desempenho das políticas públicas e na ampliação da
capacidade de investimento do Município;
XII - coordenar e supervisionar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as
iniciativas de transformação digital e de modernização administrativa, promovendo a
digitalização de serviços, a integração de sistemas e a inovação nos processos internos,
em articulação com os demais órgãos competentes;
XII! - planejar, executar e monitorar a política municipal de inovação na gestão
pública, fomentando o uso de tecnologias emergentes, metodologias ágeis e práticas
colaborativas no setor público;
XIV - articular e manter relações com o terceiro setor, promovendo a
formalização, o controle e o acompanhamento dos instrumentos jurídicos firmados
com organizações da sociedade civil, em consonância com a legislação vigente;
XV - coordenar e supervisionar as relações técnicas e políticas do Município com
os governos federal, estadual e de outros entes, visando à cooperação institucional e à
integração de políticas públicas;
XVI - planejar, coordenar e executar ações de captação de recursos para O
Município, inclusive por meio de transferências voluntárias, convênios, termos de
colaboração e operações de crédito, em articulação com os órgãos competentes e as
instituições financiadoras;
XVII - elaborar, ém conjunto com os demais órgãos, propostas estratégicas para
a ampliação da base de financiamento das políticas públicas municipais, inclusive por
meio de parcerias e instrumentos de cooperação intergovernamental;
XVII! - prestar assessoramento técnico à atuação do Município em consórcios
públicos, fóruns intergovernamentais e instâncias de deliberação federativa;
XIX - atuar na coordenação, supervisão ou apoio técnico a conselhos municipais,
fundos públicos e comissões interinstitucionais vinculadas à sua área de competência,
conforme definido na legislação específica;
XX - coordenar, no âmbito do Poder Executivo e em articulação com as
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, a
implementação da Agenda 2030 e a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais;
XXI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao
atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.
PROCURADORIA
GERAL
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XXIl - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Município relativas:
a) à política tributária e fiscal, execução orçamentária e à gestão dos recursos
financeiros;
b) à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos
procedimentos relacionados a sua liquidação;
e) à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e
questionado pelo contribuinte;
d) à proposição de anteprojetos de lei tributária municipal, à garantia da correta
interpretação e aplicação da legislação tributária e à conscientização sobre o
significado social do tributo;
e) ao exercício do controle das atividades econômicas, na forma da legislação
tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade
contributiva da economia e a receita efetivamente arrecadada;
f) à aplicação de medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive
de representação para o procedimento criminal cabível, nos delitos contra a ordem
tributária;
g) ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
XXI - exercer a administração tributária municipal, compreendendo o
lançamento, a arrecadação, a cobrança, o controle e a fiscalização dos tributos de
competência do Município;
XXIV - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das
atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Município;
Xxv - desenvolver estudos técnicos e análises sobre a receita pública,
promovendo o incremento da arrecadação própria e o acompanhamento da
arrecadação das transferências constitucionais e legais, bem como a adoção das
providências para sua efetivação;
XXV! - coordenar, supervisionar e executar a elaboração, o acompanhamento e
a revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual, em articulação com os demais órgãos da administração pública municipal;
XXviI - elaborar, revisar e monitorar a programação financeira do Município e o
calendário de execução fiscal, visando à compatibilização entre receitas e despesas, à
liquidez e ao equilíbrio das contas públicas;
XXVII! - executar a contabilidade pública municipal;
XXIX - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e determinar a instauração de
tomadas de contas, sindicâncias e outras medidas de apuração sempre que
constatadas irregularidades, bem como proceder à análise de fraudes ou desvios
contra a Fazenda Municipal, em articulação com os órgãos de controle;
XXX - administrar os valores mobiliários, garantias, cauções e demais ativos
financeiros sob responsabilidade do Município, promovendo seu controle, guarda,
devolução ou destinação final, conforme a legislação vigente;
XXXI - promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a
atualização da planta genérica de valores e dos valores venais dos imóveis urbanos,
com vistas à manutenção da justiça fiscal e à adequação da base tributária municipal;
PROCURADORIA
E
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XXXII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao
atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.”
Parágrafo único. As atividades de gestão administrativa previstas nos incisos
deste artigo não eximem os titulares dos órgãos e entidades da administração pública
municipal da responsabilidade pela correta utilização, guarda, conservação e controle
dos bens públicos sob sua posse, tampouco pela adequada execução e fiscalização dos
contratos administrativos celebrados no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 2º Fica alterado o inciso Vl, do art. 32 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio
de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.32.
(..)
IV - instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo
disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público
municipal e avocar os que estiverem em curso em órgão ou entidade da administração
pública, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso;
Art. 3º O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as transferências
de competências de que trata esta lei será de sessenta dias, contados da data de sua entrada em
vigor.
Parágrafo único. A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e as
transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos respectivos
decretos de organização de que trata o art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
cet mol E AO
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
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PRocuRRDORIa
Sera