norma nº 3908/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
? Lo! Dispõe sobre a autorização para afiliação do Município de
Pedro Leopoldo à Associação Nacional das Cidades Inteligentes,
Tecnológicas e Inovadoras — ANCITI, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a afiliação do Município de Pedro
Leopoldo à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e inovadoras — ANCITI,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação nacional voltada à cooperação técnica,
inovação governamental, modernização da gestão pública e aperfeiçoamento tecnológico dos
municípios.
Art. 2º A afiliação tratada no art. 1º visa possibilitar a participação do Município em ações,
programas, projetos, capacitações, eventos e demais atividades promovidas pela ANCITI, voltadas ao
aprimoramento dos serviços públicos e ao fortalecimento da transformação digital na administração
municipal.
8 1º A afiliação compreenderá o acesso a iniciativas de cooperação técnica, compartilhamento
de boas práticas, desenvolvimento de soluções tecnológicas e apoio institucional da ANCITI na
representação do Município junto a órgãos, fóruns e entidades nacionais relacionados à inovação,
tecnologia e cidades inteligentes.
& 2º O Município poderá indicar representantes para participar das assembleias, grupos de
trabalho, reuniões técnicas e atividades correlatas promovidas pela ANCITI, devendo a escolha recair
sobre servidores ou agentes públicos preferencialmente vinculados às áreas de tecnologia, inovação
ou gestão pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas decorrentes da afiliação,
incluindo o pagamento da anuidade ou de outras contribuições instituídas pela entidade, observada
a legislação orçamentária vigente.
Art. 42 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROcunsgORA
GERAL