norma nº 2552/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.552, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Escola de Governo do Município de Pedro Leopoldo
- EGov-PL, dispõe sobre seu ambiente virtual de
aprendizagem e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto no $ 2º do art. 39 da Constituição Federal, que determina a
manutenção de escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
inclusive com a concessão de licenças e afastamentos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência que regem a administração pública municipal, nos termos do caput do
art. 37 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei do
Governo Digital —, que estabelece princípios e diretrizes para a transformação digital dos serviços
públicos e a capacitação dos agentes públicos para o uso de tecnologias digitais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas — PNDP — da administração pública federal,
adotado como referencial para a formulação do Plano Anual de Formação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade técnica dos servidores públicos
municipais, especialmente nas áreas de planejamento, gestão fiscal, controle interno, licitações,
contratos administrativos, políticas públicas, governo digital e inovação;
CONSIDERANDO que o investimento permanente em educação corporativa e capacitação
profissional constitui instrumento essencial para a valorização do servidor público municipal,
contribuindo diretamente para a redução de falhas administrativas, a mitigação de riscos e a
melhoria da governança pública.
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Pedro Leopoldo com o fomento à
educação, à qualificação profissional e ao desenvolvimento humano, como pilares para o
desenvolvimento sustentável local;
CONSIDERANDO que a institucionalização da Escola de Governo no âmbito do Município
de Pedro Leopoldo permitirá a organização, a padronização e a racionalização das ações de
capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos, inclusive por meio de ambiente virtual de
aprendizagem gerido em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital - SATD;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Escola de Governo do Município de Pedro Leopoldo — EGov-PL,
vinculada à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, como instrumento permanente de
formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências dos agentes
públicos municipais. .
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8 1º A EGov-PL desenvolverá suas ações nas modalidades presencial, semipresencial e, por
meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Governo — AVA-EGov-PL, também na
modalidade a distância, de acordo com as especificidades pedagógicas de cada ação formativa.
$ 2º O AVA-EGov-PL constitui a extensão tecnológica da EGov-PL, sendo sua infraestrutura
e operação geridas em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD.
8 3º A EGov-PL não constitui unidade administrativa autônoma e não implica a criação de
cargos ou funções adicionais, devendo suas atividades ser desenvolvidas com os recursos
humanos, materiais e orçamentários já existentes, ou mediante parcerias legalmente admitidas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A EGov-PL tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da gestão pública
municipal por meio da qualificação contínua dos servidores e agentes públicos, visando à melhoria
da eficiência administrativa, à prestação de serviços públicos de qualidade à população e ao
fortalecimento institucional do Município.
Parágrafo único. A EGov-PL atuará de forma articulada com as diretrizes de modernização
da gestão e transformação digital do Município, promovendo competências e habilidades para
que os servidores públicos municipais estejam capazes para a atuação como agentes de
transformação organizacional, em alinhamento com as ações da Secretaria Adjunta de
Transformação Digital — SATD.
CAPÍTULO Hi
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à EGov-PL:
| - planejar, coordenar, executar e avaliar programas de capacitação, treinamento e
desenvolvimento de servidores públicos municipais;
I - promover cursos, seminários, oficinas, palestras, fóruns, ciclos de debates e outras
ações formativas, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância;
Il - operacionalizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Governo — AVA-
EGov-PL, em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD, garantindo
acesso remoto dos servidores a conteúdos formativos;
IV - articular, desenvolver e disponibilizar conteúdos em formato digital, incluindo
videoaulas, módulos interativos e trilhas de aprendizagem, alinhados à agenda de transformação
digital municipal;
V - fomentar a cultura da inovação, da governança pública, da integridade, da
transparência, do governo digital e da gestão por resultados;
VI - apoiar a implementação de políticas públicas de gestão de pessoas;
VI! - desenvolver e apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a administração pública
municipal;
VIII - promover a formação de lideranças e gestores públicos;
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IX - promover a formação inicial dos servidores recém-empossados;
X - apoiar as atividades de estágio curricular obrigatório e não obrigatório no âmbito da
administração municipal;
XI - estimular boas práticas administrativas e a modernização da gestão pública;
XII - fomentar a valorização do conhecimento técnico interno, priorizando a atuação de
servidores públicos municipais como instrutores;
XII - manter atualizado o banco de dados de educadores aptos a atuar na execução dos
projetos educativos, nas modalidades presencial e a distância;
XIV - assessorar e orientar os proponentes de processos formativos destinados aos
servidores municipais;
XV - divulgar, no âmbito da administração direta e indireta, a programação de atividades da
EGov-PL e o Plano Anual de Formação; e
XVI - celebrar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 4º São princípios norteadores das ações da EGov-PL:
| - formação contínua dos servidores municipais como instrumento determinante para a
proposição e execução de políticas públicas, de forma transversal entre os diversos órgãos
municipais, primando pela eficiência e pela eficácia dos serviços prestados à população;
Il - construção coletiva das políticas formativas, com a participação de gestores, servidores,
educadores e entidades representativas;
IH - política formativa sustentada nos princípios do Estado Democrático de Direito, em
consonância com os valores da liberdade de expressão, da igualdade de direitos, do respeito às
diferenças e da cooperação social;
IV - respeito à diversidade, em toda a sua amplitude, como elemento indispensável à
expansão da cidadania e à garantia de direitos, tanto no exercício das funções públicas internas
quanto na prestação de serviços públicos aos cidadãos;
V- promoção da inclusão, do desenvolvimento sustentável e da redução de desigualdades
no âmbito do serviço público municipal;
VI - respeito às especificidades dos diversos órgãos da administração pública do Município
na proposição e execução das políticas formativas;
VII-- garantia da autonomia dos órgãos municipais no desenvolvimento de ações formativas
específicas, conforme suas necessidades internas;
VIII - diálogo permanente com organizações públicas e entidades congêneres, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, visando à formação em rede e à troca de conhecimento;
IX - compromisso com a produção e a disseminação de conhecimento como estratégia de
formação e qualificação, com uso crescente de tecnologias digitais para aprimorar a eficiência
técnica e gerencial dos órgãos municipais; e
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X - compromisso com o ensino teórico-aplicado adequado ao adulto em situação de
aprendizagem, com uso de métodos que favoreçam a autonomia, o pensamento crítico-reflexivo e
o compromisso com a ética e a responsabilidade social no exercício da função pública.
CAPÍTULO V
DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM
Art. 52º O Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Governo — AVA-EGov-PL é a
extensão tecnológica da EGov-PL, destinada à oferta de ações formativas na modalidade a
distância e ao suporte às ações semipresenciais.
8 1º O AVA-EGov-PL será disponibilizado a todos os servidores e agentes públicos
municipais, independentemente do órgão de lotação, por meio de plataforma tecnológica cuja
infraestrutura, manutenção e segurança são de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Gestão
e Administração - SAGA em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD.
$2º A plataforma do AVA-EGov-PL deverá observar os requisitos de acessibilidade digital,
segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, e com os
padrões definidos pela Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, no que concerne a
assinaturas eletrônicas para emissão de certificados.
83º O Município poderá utilizar plataformas digitais de aprendizagem disponibilizadas pela
União, pelo Estado de Minas Gerais ou por parceiros institucionais, públicos ou privados, em
substituição ou complementação à plataforma própria, observados os acordos de cooperação
vigentes e as diretrizes estabelecidas pela SATD.
84º Os certificados emitidos em ações formativas realizadas na modalidade a distância por
meio do AVA-EGov-PL terão validade equivalente àqueles emitidos em ações presenciais, desde
que observados os critérios pedagógicos e de carga horária mínima estabelecidos em regulamento.
8 5º Compete à SATD garantir a interoperabilidade do AVA-EGov-PL com os demais
sistemas de informação do Município, bem como assegurar a conformidade da plataforma com as
diretrizes de governo digital estabelecidas pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DE GESTÃO
Art. 6º A EGov-PL será gerida de forma integrada entre a Secretaria Adjunta de Gestão e
Administração - SAGA, a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Secretaria Adjunta de Transformação
Digital — SATD, todas da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, nos termos deste Decreto.
& 1º Compete à Secretaria Adjunta de Gestão e Administração - SAGA:
| - definir as diretrizes estratégicas e pedagógicas da EGov-PL;
Il - aprovar o Plano Anual de Formação, bem como monitorar e avaliar a sua execução; e
li - gerenciar os recursos orçamentários, financeiros e estruturais destinados à
manutenção e ao funcionamento da EGov-PL;
$ 2º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas a implementação, a execução e o
acompanhamento das ações formativas, nas modalidades presencial e semipresencial.
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$ 3º Compete à Secretaria Adjunta de Transformação Digital — SATD:
| - prover e manter a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento do AVA-
EGov-PL;
Il - definir as trilhas de competências digitais a serem incorporadas ao Plano Anual de
Formação, em articulação com a Diretoria de Gestão de Pessoas;
Ill - apoiar tecnicamente a produção de conteúdos educativos digitais; e
IV - garantir a segurança, a acessibilidade e a conformidade legal da plataforma de ensino a
distância.
& 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIRGEP elaborará, até o último dia útil de
novembro de cada ano, a proposta do Plano Anual de Formação para o exercício seguinte, a ser
aprovada pela Secretaria Adjunta de Gestão e Administração - SAGA.
CAPÍTULO VII
DAS TRILHAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 72. A política de desenvolvimento de pessoas no âmbito da Escola de Governo do
Município de Pedro Leopoldo — EGov-PL será estruturada, preferencialmente, por meio de Trilhas
de Formação Continuada, organizadas de forma sistêmica, progressiva e orientada a competências.
8 1º Considera-se Trilha de Formação Continuada o conjunto estruturado de ações
formativas sequenciais ou complementares, organizadas por eixo temático, área funcional ou nível
de complexidade, destinadas ao desenvolvimento de competências técnicas, comportamentais e
digitais dos agentes públicos municipais.
8 2º As trilhas poderão compreender cursos presenciais, semipresenciais ou à distância,
oficinas práticas, certificações, estudos dirigidos, projetos aplicados, avaliações de desempenho
formativo e outras metodologias compatíveis com a educação corporativa no setor público.
83º Astrilhas deverão observar:
|- alinhamento estratégico com o Plano Anual de Formação;
Il — aderência às diretrizes de modernização administrativa e transformação digital do
Município;
Il - coerência com os princípios da governança pública, integridade, transparência e gestão
por resultados;
IV — integração com as competências digitais e organizacionais: definidas pela Secretaria
Adjunta de Transformação Digital — SATD.
& 4º A Administração Municipal poderá realizar pesquisas e diagnósticos para identificar as
necessidades de formação, devendo tais resultados serem norteadores para o desenvolvimento
das Trilhas de Formação Continuada.
Art. 8º. As Trilhas de Formação Continuada poderão ser classificadas como:
I- obrigatórias, quando vinculadas:
a) ao exercício de função de chefia, direção ou assessoramento;
b) à atuação em áreas sensíveis de risco administrativo, tais como licitações, contratos,
controle interno, gestão fiscal e proteção de dados pessoais;
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c) à implementação de políticas estratégicas municipais, especialmente governo digital,
transformação organizacional e inovação;
d) ao exercício de funções relativas ao atendimento ao público, seja de nível operacional,
tático ou estratégico;
e) à segurança institucional e digital da Prefeitura, seus ativos tangíveis e intangíveis, bem
como dos servidores municipais;
f) à formação inicial de servidores recém-empossados.
H — recomendadas, quando destinadas ao aperfeiçoamento profissional e ao
desenvolvimento progressivo de competências correlatas às atribuições do cargo ou função.
8 1º A classificação das trilhas observará critérios de criticidade institucional, impacto na
governança e necessidade de mitigação de riscos administrativos.
8 2º A exigência de certificação em trilhas obrigatórias será considerada como requisito
para designação, manutenção ou progressão funcional, nos termos de regulamento específico e
da legislação vigente.
Art. 9º. Compete à Escola de Governo, por meio de Instrução Normativa expedida pela
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças — SGF:
| = instituir formalmente as Trilhas de Formação Continuada obrigatórias e recomendadas;
Il — definir carga horária mínima, conteúdos estruturantes, critérios de certificação e
periodicidade de atualização;
Il — estabelecer critérios de dispensa, aproveitamento de cursos equivalentes e
reconhecimento de saberes prévios;
IV — disciplinar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das trilhas;
V-— definir indicadores de desempenho formativo vinculados ao Plano Anual de Formação;
Vi — estabelecer prazos para cumprimento das trilhas obrigatórias.
$1º A elaboração das trilhas observará diagnóstico prévio de necessidades de capacitação,
elaborado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, observadas as diretrizes do Plano Anual de
Formação vigente.
8 2º A SATD deverá participar obrigatoriamente da definição das Trilhas de Competências
Digitais, assegurando alinhamento com a estratégia municipal de governo digital.
Art. 10. As Trilhas de Formação Continuada poderão ser organizadas, entre outros, nos
seguintes eixos estruturantes:
|— Governança e Gestão Pública;
1 — Planejamento, Orçamento e Responsabilidade Fiscal;
HI — Licitações e Contratos Administrativos;
!V— Controle Interno, Integridade e Compliance;
V-— Governo Digital, Transformação Digital e Inovação;
VI — Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação;
VH-— Liderança Pública e Gestão de Pessoas;
VHI — Atendimento ao Cidadão e Experiência do Usuário;
IX — Sustentabilidade e Desenvolvimento Territorial. Da!
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Parágrafo único. O rol previsto neste artigo é exemplificativo, podendo ser ampliado ou
reorganizado por ato normativo da SGF.
Art. 11. O cumprimento das Trilhas de Formação Continuada poderá:
|- compor registro funcional do servidor;
Il— integrar critérios de avaliação de desempenho;
Ill — subsidiar processos de gestão por competências;
IV — fundamentar políticas de reconhecimento institucional,
$1º O monitoramento das trilhas será realizado por meio do AVA-EGov-PL e dos sistemas
de gestão de pessoas do Município.
82º A SATD garantirá a interoperabilidade dos registros formativos com os sistemas
administrativos municipais, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE EDUCADORES
Art. 12 A EGov-PL manterá cadastro de educadores selecionados preferencialmente entre
os servidores da administração pública municipal, a partir de critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
8 1º A EGov-PL poderá constituir cadastro de educadores vinculados a outras instituições
públicas ou privadas que atendam os requisitos necessários ao desenvolvimento de atividades
educativas, inclusive na modalidade a distância, nos termos do regulamento.
$ 2º As ações formativas serão ministradas preferencialmente por servidores públicos
municipais, sendo admitida a participação de agentes públicos de outros entes federativos ou de
profissionais externos quando a natureza do conteúdo assim exigir.
5 3º Para as ações formativas em modalidade a distância, a produção de conteúdo pelos
instrutores contará com suporte e orientação técnica da Secretaria Adjunta de Transformação
Digital — SATD.
Art. 13 Poderá ser autorizada retribuição financeira eventual aos instrutores que atuarem
em ações formativas promovidas pela EGov-PL, observadas a legislação vigente, a disponibilidade
orçamentária e financeira e regulamento específico.
Parágrafo único. A retribuição prevista neste artigo possuirá natureza indenizatória ou de
gratificação eventual por atividade específica, não se incorporando à remuneração do servidor,
nem gerando direitos permanentes ou reflexos remuneratórios.
CAPÍTULO VII
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 14 As ações da EGov-PL e a manutenção do AVA-EGov-PL serão financiadas por
recursos orçamentários próprios do Município, bem como por outros recursos legalmente
disponíveis, inclusive os provenientes de convênios, termos de cooperação, parcerias e
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instrumentos congêneres firmados com a União, o Estado de Minas Gerais, outros entes
federativos, instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
$1º. A disponibilização e a manutenção dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e
administrativos necessários à execução das ações da EGov-PL e do AVA-EGov-PL serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
82º. A execução das ações previstas neste Decreto observará o disposto nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
ficando condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Todos os órgãos da administração direta e indireta do Município utilizarão a
denominação "Escola de Governo do Município de Pedro Leopoldo — EGov-PL" para todos os
eventos, ações formativas, materiais didáticos, certificados e demais documentos relacionados,
promovendo a unificação institucional da marca, sem prejuízo do uso do Brasão do Município.
Art. 16 As ações e diretrizes previstas neste Decreto serão regulamentadas por ato
normativo específico, podendo disciplinar critérios pedagógicos, certificação, seleção de
instrutores, governança do AVA-EGov-PL e demais procedimentos operacionais necessários à sua
execução.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
o, 5 de março de 2026.
À
Pedro Leopold
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
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