norma nº 3910/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Selo Ouro de Qualidade Sanitária no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o “Selo Ouro de Qualidade
Sanitária”, destinado a reconhecer e certificar os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde
que cumprirem, no mínimo, 90% dos requisitos estabelecidos nos roteiros de vistoria sanitária
elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º O selo tem caráter educativo e de valorização das boas práticas sanitárias, não
possuindo natureza punitiva ou substitutiva das ações fiscalizatórias.
Art. 3º Poderão participar do processo de certificação todos os estabelecimentos situados no
Município que sejam fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4º Para concessão do Selo Ouro de Qualidade Sanitária, o estabelecimento deverá
atender aos seguintes critérios:
|) cumprir, no mínimo, 90% dos reguisitos previstos no roteiro aplicável ao seu segmento;
It) possuir Alvará Sanitário válido;
HI) apresentar condições físico-estruturais adequadas;
IV) demonstrar boas práticas de higiene e segurança;
V) não possuir infrações sanitárias pendentes no último exercício.
Parágrafo único. O roteiro de vistoria sanitária será amplamente divulgado pela Secretaria
Municipal de Saúde e haverão reuniões prévias às inspeções entre a VISA e os estabelecimentos,
visando esclarecer possíveis dúvidas com relação à atuação da VISA e os roteiros de cada segmento.
Art. 5º A certificação terá validade de 12 meses, podendo ser renovada mediante nova vistoria.
Art. 6º.O Selo Ouro deverá ser afixado em local visível ao público.
Art. 7º A Vigilância Sanitária poderá suspender ou cassar o selo caso sejam verificadas
irregularidades.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução do
programa.
Art. 9º A implementação do programa seguirá cronograma definido em ato normativo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Portaria, Instrução
Normativa e Instrução de Serviço expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 dias
após sua publicação.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL