norma nº 3911/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o “Diploma de Moção de Parabéns ao Guardião de
Quarteirão” e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o “Diploma de Moção de
Parabéns ao Guardião de Quarteirão”, a ser expedido e entregue conjuntamente pelos Poderes
Executivo e Legislativo, destinado aos moradores que se voluntariarem e atuarem como Guardiões
de Quarteirão no Projeto Guardiões de Quarteirão / Adote o seu Quarteirão.
Art. 22 O Diploma de Moção de Parabéns tem por finalidade reconhecer, valorizar e incentivar
a participação cidadã dos moradores que contribuírem voluntariamente para ações de prevenção e
controle das arboviroses.
Art. 3º O reconhecimento será concedido aos cidadãos que:
1) estiverem cadastrados como Guardiões de Quarteirão;
11) atuarem de forma voluntária e contínua nas ações do projeto;
IH) contribuírem para a mobilização comunitária, identificação de focos e orientação dos
moradores;
IV) participarem das formações, reuniões ou atividades vinculadas ao projeto;
V) demonstrarem compromisso com a prevenção e o cuidado coletivo.
Art. 4º A concessão do Diploma ocorrerá mediante indicação formal da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 5º A entrega do Diploma ocorrerá em solenidade pública organizada pelo Executivo e
Legislativo.
Art. 6º O Diploma terá modelo oficial padronizado com brasões, nome do homenageado e
assinaturas do Prefeito e Presidente da Câmara.
Art. 7º A concessão do Diploma não implica vínculo empregatício, remuneração ou benefício
financeiro.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
DNA —
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
sROCURADORA
GERAL