norma nº 3917/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
LEI MUNICIPAL Nº 3.917, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Institui política pública da programação da saúde mental
nas escolas da rede municipal de ensino de Pedro
Leopoldo e dá outras providências. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e eu Presidente, no uso de
minhas atribuições, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, política pública de promoção
da saúde mental nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º A política de que trata esta Leite
m por finalidade desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental de crianças e
adolescentes, com foco na melhoria do bem-estar psicossocial no ambiente escolar.
Art. 3º A política pública de promoção da saúde mental de que trata esta Lei compreenderá a
realização de ações continuadas de promoção de saúde mental.
Parágrafo Único. As ações deverão ser desenvolvidas em articulação com as Secretarias
Municipais competentes, visando o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, o apoio à equipe
pedagógica e a orientação aos pais e responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir
sua plena execução,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessão, 02 de março de 2026.
RAFAEL
VIEIRA
4 RAFAEL VIEIRA
FARIA:0972. Fariagor28751
8751664 64
Rafael Vieira Faria
É]
; Assinado de
Presidente
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