norma nº 3901/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro
Leopoldo para o exercício financeiro de 2026 - Lei Orçamentária
Anual.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro Leopoldo para O
exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de
reais), compreendendo, nos termos do art. 165, 858, inciso |, da Constituição Federal, o orçamento
fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária total estimada é de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa
milhões de reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5º,
incisos | e Il, 88 1º, 42 e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 42 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em
R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais), na forma detalhada nos anexos que
compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, inciso |, da Constituição Federal, o
orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Do montante fixado para O orçamento fiscal, o valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil), é destinado para reserva de contingência.
CAPÍTULO II
Da Alteração Orçamentária
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até O limite de trinta
por cento do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, fontes de recursos,
modalidades de aplicação, elementos de despesa, projetos e atividades, respeitadas as prescrições
constitucionais, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
$1º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e
transferências de recursos entre órgãos, unidades orçamentárias e categorias de programação.
82 Inclui-se, na autorização contida no caput, a reprodução de ação já existente, em outra
categoria de programação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
83º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores
correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de
crédito contratadas e a contratar.
84º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou
total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho,
fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos.
Art. 6º O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
! - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos
da dívida;
HI - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
IV - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025 e o excesso de
arrecadação, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS;
V - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de
superávit financeiro logo após encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta,
referente ao exercício de 2025.
Art. 8º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos suplementares,
eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento
de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.
Parágrafo Único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por
atos próprios do Presidente do Poder tegislativo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração
de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de Unidades, instituída pelo Poder
Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos
saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à
adequação.
CAPÍTULO Hlt
Disposições Gerais
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria. ul
” ES
emocurapoRa
éra.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 11. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com
vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa
prevista nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROcURADORIA
GERAL