norma nº 3900/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao
disposto no art. 165 da Constituição da República e no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Pedro
Leopoldo, na forma dos seguintes Anexos:
|- Anexo | - Fontes de Financiamento dos Programas;
Il - Anexo tl - Analítico de Programas;
il - Anexo Ill - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
IV - Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo Único. O Anexo IV integrará a Lei 3.853, de 08 de setembro de 2025, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, conforme art. 2º da
referida lei.
Art. 2º Esta Lei estabelece a organização da ação governamental em programas, ações e
metas, voltados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos do governo para o período de
vigência do Plano, na forma dos Anexos | a IV.
Parágrafo Único. Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e não se
constituem em limites à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e seus
créditos adicionais.
Art. 3º Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias
Anuais, entende-se por:
| - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno, por indicadores, conforme estabelecido
no Plano Plurianual;
H- indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
lil - ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada
conforme a sua natureza em:
a) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
PROCUnAORIA
GERAL,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
IV - produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação; e
V - meta física: quantificação de um produto resultante da implementação da ação.
Parágrafo Único. Cada programa, especificados os respectivos valores, identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
e os produtos que especificam as metas a serem alcançadas ao final do quadriênio.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão ou específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e respectivas metas,
poderão ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos
programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, as modificações decorrentes das
disposições deste artigo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a atualização dos indicadores
pelos Institutos adotados como referência, autorizado a:
|- substituir, alterar e incluir indicadores e metas por Programa;
1 - incluir e alterar produtos e respectivas metas a serem implementados por meio das ações
do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo do programa e não afetem a
consistência deste;
Ht- incluir, excluir ou alterar ações não orçamentárias e respectivos produtos e metas; e
IV - transformar em ações orçamentárias as ações não orçamentárias, desde que identificados
os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º O Poder Executivo buscará disponibilizar o Plano Plurianual 2026/2029 na internet,
com seus dados em um formato eletrônico, de especificação aberta, não proprietário e estruturado,
com atualização anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Dezembro de 2025.
Ada STS
EMILIANO BRAGA DOS.SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORA.
GERAL