norma nº 2864/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.864, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
“Cria os Cargos em Comissão de Diretor e Vice-
Diretor de Escola I, IH e III, e de Coordenador de
Escola nos quadros da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura do Municipio de Pedro
Leopoldo ".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de
recrutamento limitado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura do Município de Pedro Leopoldo, a serem preenchidos pelos
servidores municipais efetivos das carreiras de professor 1 e II:
I- Diretor de Escola I, He II;
II - Vice-Diretor de Escola I, H e II
HI - Coordenador de Escola.
Art. 2.º São atribuições dos cargos especificados no art. 1.º
desta lei:
1 - O Diretor de Escola I atua em Escolas Municipais de
Educação infantil e 150 (cento e cinquenta) a 350 (trezentos e cinquenta)
alunos e coordena a elaboração, a execução e avaliação do plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE), visando:
ajEstabelecer seus princípios e diretrizes nortificadoras;
b) Garantir a participação da comunidade escolar na sua
elaboração e aprovação;
c) implantá-lo na escola;
d) Definir e assegurar sua unidade, o cumprimento do
Currículo e do calendário Escolar;
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e) Coordenar o processo de acompanhamento e avaliação das
ações pedagógicas na escola;
f) Zelar pelo patrimônio escolar e prestar contas dos recursos
públicos a ela destinados; . .
g) Coordenar as atividades de administração de pessoal e de
escrituração referente à vida escolar do aluno;
h) Participar do processo de Avaliação de Desempenho dos
profissionais da Escola, detectando Necessidade de aprimoramento,
promovendo cursos e ações de desenvolvimento de recursos humanos;
ij) Incentivar a participação da Comunidade Escolar no
processo de Avaliação de Desempenho;
j) Propor a expansão de níveis e modalidade de ensino, de
acordo com a demanda da Comunidade Escolar;
1) Propor a melhoria do atendimento escolar;
m) Convocar e presidir a Assembléia Escolar;
n) Submeter à apreciação do Colegiado assuntos que devem
ser discutidos participativamente;
o) Zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas
coletivamente pela escola;
p) Promover em conjunto com a Comunidade Escolar, o
desenvolvimento do projeto pedagógico da escola, observando a proposta
político - pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
q) Fazer cumprir, no âmbito da justiça de sua escola, o
Estatuto da Criança e do Adolescente;
1) Desincumbir-se de outras tarefas que, por sua natureza ou
em virtude de disposições regulamentares, se coloquem no seu âmbito de
competência.
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O LE Ce
IH - O Diretor de Escola II atua em Escolas Municipais de
Educação Infantil com mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos e
Escolas Municipais de primeiro e segundo ciclos ou os quatro primeiros
anos do ensino fundamental da rede pública com mais de 150 (cento e
cinguenta) alunos e coordena a elaboração, a execução e a avaliação do
Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), visando o estabelecido nas
alíneas do inciso I deste artigo.
HI - O Diretor de Escola II atua em Escolas Municipais de
terceiro e quarto ciclos ou os quatro últimos anos de ensino fundamental
da rede pública com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos e coordena a
elaboração, a execução e a avaliação do Plano de Desenvolvimento da
Escola (PDE), visando o estabelecido nas alíneas do inciso I deste artigo.
IV - O Coordenador de Escola atua em Escolas Municipais de
Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública com menos de
150 (cento e cinquenta) alunos e que tenha no mínimo 7 (sete) turmas e
coordena a elaboração, a execução e a avaliação do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE), visando o estabelecido nas alíneas do
inciso 1 deste artigo.
V - O Vice-diretor de Escola I atua em Escolas Municipais de
Educação Infantil com mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos com no
mínimo 2 (dois) turnos de funcionamento e coordena a elaboração, a
execução e a avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE),
visando o estabelecido nas alíneas do inciso I deste artigo.
VI - O Vice-diretor de Escola II atua em Escolas Municipais de
primeiro e segundo ciclos ou os primeiros quatro anos do ensino
fundamental da rede pública com mais de 350 (trezentos e cinquenta
alunos e no mínimo 2 (dois) turnos de funcionamento e coordena a
elaboração, a execução e a avaliação do Plano de Desenvolvimento da
Escola (PDE), visando o estabelecido nas alíneas do inciso 1 deste artigo.
VII - O Vice-diretor de Escola Il atua em Escolas Municipais
de terceiro e quatro ciclos ou os quatro últimos anos do ensino
fundamental da rede pública com mais de 350 (trezentos e cinquenta)
alunos e no mínimo 2 (dois) turnos de funcionamento e coordena a
elaboração, a execução e a avaliação do Plano de Desenvolvimento da
Escola (PDE), visando o estabelecido nas alíneas do inciso 1 deste artigo.”
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Art. 3º - Os requisitos para o preenchimento dos cargos de que
tratam esta lei, bem como a sua remuneração respectiva estão dispostos
nos anexos Ie II, que a integram.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º (primeiro) de abril de 2006, ficando
revogada a Lei Municipal 2.492, de 17 de fevereiro de 2000. .
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril de
2006.
,
LA Do MAL
DB: Mi O JERÔNIMO GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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ANEXO 1
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA L Ile III
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável,
preferencialmente.
Contar com no mínimo 2 anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados
na rede municipal de ensino.
Ter no mínimo licenciatura curta na área de educação ou pedagogia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 35 horas semanais com dedicação plena.
CARGO: COORDENADOR DA ESCOLA
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável,
preferencialmente.
Contar com no mínimo 2 anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados
na rede municipal de ensino.
Ter no mínimo, habilitação para o magistério em nível de ensino médio em
caso de escolas de educação infantil e ensino fundamental que ofereçam
primeiro e segundo ciclos ou os quatro primeiros anos.
Ter no mínimo licenciatura curta na área de educação ou pedagogia em
caso de escolas de ensino fundamental que ofereçam o terceiro e quatro
ciclos ou os quatro últimos anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 35 horas semanais com dedicação plena.
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CARGO.VICE-DIRETOR DE ESCOLA |
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável,
preferencialmente. , .
Contar no mínimo 2 anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados na
rede municipal de ensino. .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 35 horas semanais com dedicação plena.
CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOIA II
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável,
preferencialmente.
Contar no mínimo de 2 anos de efetivo exercício ininterruptos, prestados
na rede municipal de ensino.
ter no mínimo, habilitação para o magistério em nível de ensino médio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 35 horas semanais com dedicação plena.
CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA III
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável,
preferencialmente.
Contar no mínimo 2 anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados na
rede municipal de ensino.
Ter no mínimo licenciatura curta na área de educação ou pedagogia.
Carga horária 35 horas semanais com dedicação plena.
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ANEXO Il
FUNÇÃO | , VAGAS | VENCIMENTO (R$) |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 1 02 990,00
' DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 03 | 1.485,00
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III [| 04 To 2.085,00
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I 04 750,00
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 09 990,00 |
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II OT 1.485,00
COORDENADOR DE UNIDADE ESCOLAR 04 | 750,00