| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | “ALTERA INCISOS I e II, DO ART. 2º, DA LEI 3.041/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE BANCOS EXISTENTES EM PERDÕES” |
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PROJETO DE LEI Nº 14/2018 “ALTERA O INCISO I E II DO ART. 2º, O INCISO III, DO ART. 3º, DA LEI 3.041/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE BANCOS EXISTENTES EM PERDÕES” O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Ficam alterados o inciso I e II do art. 2º, e o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.041/2017 que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º - ( ...) (...) I - das segundas-feiras aos sábados, o horário de funcionamento dos Caixas Eletrônicos dos Bancos, será das 8 horas às 20 horas. II – aos domingos e feriados, o horário de funcionamento dos Caixas Eletrônicos dos Bancos, será das 8 horas às 12 horas. “Art. 3º - ( ...) (...) III - instalar portas de segurança nas entradas dos estabelecimentos, facultativamente, de material resistente, grade de ferro, que dificulte o acesso às dependências onde estejam instalados os equipamentos de autoatendimento; podendo esses dispositivos serem utilizados a critério das normas de segurança das instituições bancárias; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Perdões/MG, 19 de fevereiro de 2018. ANDERSON CARVALHO PEREIRA Vereador – Secretário da Mesa Diretora