| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019, que INCLUI § 5o. NO ARTIGO 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI 1.697/94, AUMENTANDO LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019, que INCLUI § 5o. NO ARTIGO 219 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI 1.697/94, AUMENTANDO LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 16/2019: O §5º do Projeto de Lei nº 16 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: § 5º - A licença de que trata o caput deste art. será estendida por mais 60 (sessenta) dias, desde que a beneficiária comprove estar amamentando seus filhos. Desta forma, a licença maternidade das servidoras públicas municipais de Perdões passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”. Perdões/MG, 6 de janeiro de 2020 JOSÉ RUBÉNS DE PÁDUA ALVARENGA Vereador ADILSON JOHNNY MONTEIRO DE ALVARENGA Vereador WAGNER BARROS DE MELO Vereador