| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI No50/2017 |
| native_id | 306 |
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EMENDA ADITIVA No 1 AO PROJETO DE LEI No50/2017 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI No50/2017 Nos termos regimentais, apresentamos a seguinte emenda com adição de parágrafo único ao Artigo 3o do Projeto De Lei No50/2017 “Artigo 3o –.. Parágrafo Único – O IMÓVEL DOADO E AS BENFEITORIAS EXISTENTES E EDIFICADAS SERÃO REVERTIDAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERDÕES, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, CASO SEJA DADA A DESTINAÇÃO DIVERSA AO IMÓVEL. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 2017 MARCOS TADEU DE CARVAHO Presidente da Câmara Municipal de Perdões WAGNER BARROS DE MELO Vice-Presidente ANDERSON CARVALHO PEREIRA Secretário da Mesa Diretora